| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-02-13 |
| Ementa | Altera parcialmente a redação da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis. |
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emenda à lei Orgânica municipal nº 003/CM/91 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1991. ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, PROMULGA, a seguinte Emenda: Art. 1º. O art. 21 da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, promulgada no ano de 1989, passa a ter a seguinte redação: " Art. 21. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um primeiro e segundo Secretários para o mandato de 01 (um) ano. " Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 13 de fevereiro de 1991. VER. ARMANDO JACINTO BROLIO Presidente Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar de costume, data supra. VER. ODENIR ORTOLAN 1º Secretário