norma nº 1324/2009

LEI Nº 1324, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1284, DE 26 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA, DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE IMÓVEL NO LOTEAMENTO OLENKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Poder Executivo Municipal

	MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º. O art. 4º, inciso I e o art.6º da Lei nº 1.284, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a permuta, desafetação e afetação do imóvel no loteamento Olenka e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

	"Art. 4º. Através do devido processo legal, o município de Campo Novo do Parecis se encarregará de unificar junto ao CRI local os imóveis recebidos da empresa Guarani Empreendimentos Imobiliários Ltda, a título de permuta e após assim proceder, unificá-los ao trecho da rua mencionada no artigo anterior, com área superficial de 1.603,77 metros quadrados, ambos por força da presente lei, afetados à categoria de bens dominicais do patrimônio público municipal, encerrando uma área total de 16.441, 31 m², com a seguinte descrição do perímetro:

I - quadra nº 36 - lote nº 01: Área do lote: 16.441, 31 m²:

a) frente: 81,68m...Avenida Minas Gerais; 

b) fundos: 79,51m...lotes 04 e 07 da quadra 37; 

c) lado: direito: 204,00m...Rua Luiz Felipe Scolari (Rua F); 

d) lado esquerdo: 204,00m...Avenida Amapá."

	"Art. 6º. A área de 16.441,31 m², objeto da presente lei, destina-se à construção da Escola Atrativa, mediante convênio a ser firmado com a Secretaria Estadual de Educação, Estado de Mato Grosso."

	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



	Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 26 dias do mês de agosto de 2009.



MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

	Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por afixação no lugar de costume, data supra.



EZEQUIEL DA SILVASecretário Municipal de Administração