norma nº 1304/2009

LEI Nº 1304, DE 08 DE JULHO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DA EMPRESA AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA, BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Poder Executivo Municipal

	MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação da Empresa Agro Amazônia Sistemas Mecanizados Ltda, um veículo tipo KOMBI STANDARD, 1.4, ano 2009/2009, com sistema de transporte para cadeirantes, no valor de R$ 52.655,10 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos).

	Art. 2º O bem móvel de que se trata o artigo anterior tem a finalidade e utilização específica para atender no transporte das pessoas portadoras de necessidades especiais, prioritariamente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, não podendo haver destinação para quaisquer outros fins.

	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



	Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do mês de julho de 2009.

MAURO VALTER BERFTPrefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por afixação no lugar de costume, data supra.

EZEQUIEL DA SILVASecretário Municipal de Administração