norma nº 1/2017

ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 13.01.2017.



CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, A PEDIDO DO SR. PREFEITO.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 33, IX, do Regimento Interno, 



Considerando a solicitação do Sr. Prefeito Municipal, por intermédio do Ofício 017/2017/GAB, de 13.01.2017, em que, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, convoca a Câmara Municipal em razão da necessidade de apreciação de matéria altamente relevante e urgente,



RESOLVE:



Art. 1º. Deliberar pela realização de sessão extraordinária, no dia 17.01.2017, às 18:00 horas, para apreciação do Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal,  que revoga a Lei 1.822 de 05 de abril de 2016 que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências e concede efeito repristinatório às Leis nº 1.140/2006, 1.142/2006, 1.147/2006, 1.152/2006, 1.159/2007, 1.218/2007, 1.160/2007, 1.203/2007, 1.220/2007, 1.246/2008, 1.228/2009, 1.348/2010, 1.357/2010, 1.414/2011, 1.467/2011, 1.415/2011, 1.468/2011, 1.498/2012, 1.526/2012, 1.586/2013, 1.571/2013, 1.707/2014, 1.691/2014 e Lei nº 1.734/2015 e da Lei nº282/1993.