norma nº 2/2017

	ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2017 DE 26 DE JANEIRO DE 2017.



	DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES NÃO APRECIADAS NA LEGISLATURA 2013/2016.



	A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 33, XIV do Regimento Interno e,



	Considerando o relatório apresentado pela Secretaria Geral da Câmara:



	RESOLVE:



	Art. 1º. Determinar o arquivamento das seguintes proposições não apreciadas na Legislatura 2013/2016:



PROJETOS DE LEI (ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR) ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:



Projeto de Lei Ordinária nº060/2013, que concede isenção tributária à empresa Yoki Alimentos Ltda e dá outras providências.



Projeto de Lei Ordinária nº066/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.



Projeto de Lei Ordinária nº067/2013, que dispõe sobre a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Campo Novo do Parecis, aprova e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.



Projeto de Lei Ordinária nº013/2016, que dispõe sobre a desafetação de trechos das Ruas Paraíba, Goiás e Bahia, localizadas no Bairro Centro, e dá outras providências.



Projeto de Lei Ordinária nº007/2016, que altera o Anexo IV da Lei Municipal nº1.145/2006, que reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis.



Projeto de Lei Complementar nº005/2014, que dispõe sobre a regularização das construções de condomínios horizontais e dá outras providências.



Projeto de Lei Complementar nº011/2015, que altera dispositivos na Lei Complementar nº020/2008, que institui o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.



Projeto de Lei Complementar nº015/2015, que institui o Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:



Projeto de Lei Ordinária nº013/2013, de autoria do Vereador Marcelo Martinez Acosta, que dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desconformidade com a legislação municipal, e dá outras providências.



Projeto de Lei Ordinária nº066/2015, de autoria do Vereador Waldicley Silva dos Reis e demais Vereadores, que altera a denominação de vias do Bairro Olenka. 



Projeto de Lei Ordinária nº067/2015, de autoria dos Vereadores Sebastião Pedro da Vitória, Milton Soares e Clovis Antonio de Paula, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, e dá outras providências.



Projeto de Lei Ordinária nº072/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clovis Antonio de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que sobre a responsabilidade da sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída de estacionamentos.



Projeto de Lei Ordinária nº081/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clovis Antonio de Paula, Sebastião Pedro da Vitória e Waldicley Silva dos Reis, que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Belém, de Campo Novo do Parecis/MT.



Projeto de Lei Ordinária nº083/2016, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e unidades básicas de saúde disponibilizarem recipientes para descarte de medicamentos com o prazo de  validade vencido, deteriorados ou não utilizados, no âmbito  do Município de Campo Novo do Parecis.



Projeto de Lei Ordinária nº085/2016, de autoria do Vereador Leandro Martins dos antos, que institui o Banco de Remédios doados no Município de Campo Novo do Parecis.



Projeto de Lei Complementar nº 003/2016, de autoria dos Vereadores Gilberto Vieira de Melo e Milton Soares, que altera dispositivo na Lei Complementar nº 008/2016, que institui o Código de Obras no Município de Campo Novo do Parecis, de forma a transferir ao poder público municipal a responsabilidade pela pavimentação e manutenção de calçadas ou passeios públicos.



Projeto de Lei Complementar nº 005/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Tabela 3, do art. 33, da Lei Complementar nº006/2003, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.



Projeto de Decreto Legislativo nº001/2013, de autoria dos Vereadores Marcelo Martinez Acosta - Japinha, Vanderlei Baioto, Waldicley Silva dos Reis, Gilberto Vieira de Melo e Sebastião Pedro da Vitória, que concede o Título de Cidadão Camponovense ao Senhor Ernesto Paglia e dá outras providências.



	Art. 2º.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.





	Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 26.01.2017.







VER. WAGNER TAVES DA CUNHA

Presidente





VER. MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO

Vice-Presidente





ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

1ª Secretária





ROSICLEA HEINZEN COLOMBO

2ª Secretária