| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.491, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E A LEI Nº1.573, DE 11 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15106 |
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