norma nº 1/2019

		ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2019, DE 18.10.2019.



		CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA.



		A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, IX, do Regimento Interno e, 



		Considerando a solicitação provinda da Associação Comercial e Industrial de Campo Novo do Parecis-ACIC e Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de adequação da legislação a fim de evitar prejuízos ao setor de comércio e serviços,



		RESOLVE:



		1. Deliberar pela realização de sessão extraordinária no dia 21.10.2019, às 9:00 horas, para apreciação do Projeto de Lei nº 021/2019-LE, de autoria de todos os Vereadores, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019.





		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 18 de outubro de 2019.









VER. WAGNER T.  DA CUNHA           VER. DIONARDO M. DA CONCEIÇÃO

Presidente				     Vice-Presidente









VER. MÁRCIO C. F. DO NASCIMENTO          VER. ROSICLÉA H. COLOMBO

1º Secretário				                    2ª Secretária