norma nº 152/2019

	DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.



MANTÉM O VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 1.623, DE 14.10.2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,



	FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:	





	Art. 1º. Fica mantido o Veto total aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº  1.623, de 14.10.2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.



	Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.





		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, 2 de dezembro de 2019.



	



				                       VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA					                                                Presidente





			Registrado na Secretaria da  Câmara  Municipal, publicado por  afixação  no  lugar de costume, em 03.12.2019.







					                      DALVA LÚCIA ZAMBALDI

					                                   Secretária Geral