norma nº 2/2021

	

	ATO DA MESA DIRETORA Nº 002, DE 8 DE JANEIRO DE 2021.



	DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES NÃO APRECIADAS NA LEGISLATURA 2017/2020.



	A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, XIV, do Regimento Interno, nos termos do art. 133 do mesmo diploma legal e,



	Considerando o relatório apresentado pela Secretaria Geral da Câmara, em 07.01.2021:



	RESOLVE:



	Art. 1º. Determinar o arquivamento das seguintes proposições não apreciadas na Legislatura 2017/2020:



PROJETOS DE LEI (ORDINÁRIO E COMPLEMENTAR) ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:



1. Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



2. Projeto de Lei nº 072/2018, que autoriza o Município a doar 293 mesas e 306 cadeiras substituídas nas escolas de ensino fundamental Nossa Senhora Aparecida e 04 de Julho.



3. Projeto de Lei nº 033/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito ao Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.



4. Projeto de Lei nº 004/2020, que altera a Lei nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da Fiscalização do Município de Campo Novo do Parecis.



5. Projeto de Lei nº 028/2020, que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública.



6. Projeto de Lei nº 080/2020, que delimita novo perímetro urbano na cidade de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.





PROJETOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:





1. Projeto de Lei nº 024/2019-LE, de autoria do Ver. Marcio do Nascimento e demais Vereadores, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.







2. Projeto de Lei nº 027/2020-LE, de autoria da Mesa Diretora 2021, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.



	Art. 2º.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.





	Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 8 de janeiro de 2021.









VER. MARCELO JOSÉ BURGEL     VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Presidente				             Vice-Presidente









VER.  MARCIO C. F. DO NASCIMENTO         VER. FABIO AGUIAR

                  1ª Secretário			               2º Secretário