norma nº 3/2021

	

	ATO DA MESA DIRETORA Nº 003, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.



	DETERMINA O DESARQUIVAMENTO E RETRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NÃO APRECIADAS NA LEGISLATURA 2017/2020.



	A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, XIV, do Regimento Interno, nos termos do art. 133 do mesmo diploma legal e,



	Considerando o disposto no parágrafo único do art. 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal,  e o requerimento apresentado pelo Senhor Prefeito, formalizado pelo Ofício nº 01/2021, 



	RESOLVE:



	Art. 1º. DETERMINAR o desarquivamento e retramitação das seguintes proposições não apreciadas na Legislatura 2017/2020, oriundas do Poder Executivo Municipal:



1. Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



2. Projeto de Lei nº 072/2018, que autoriza o Município a doar 293 mesas e 306 cadeiras substituídas nas escolas de ensino fundamental Nossa Senhora Aparecida e 04 de Julho.



3. Projeto de Lei nº 033/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito ao Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.



4. Projeto de Lei nº 004/2020, que altera a Lei nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da Fiscalização do Município de Campo Novo do Parecis.



5. Projeto de Lei nº 028/2020, que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública.



6. Projeto de Lei nº 080/2020, que delimita novo perímetro urbano na cidade de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



	Art. 2º.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



	Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 12 de janeiro de 2021.





VER. MARCELO JOSÉ BURGEL     VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Presidente				             Vice-Presidente



VER.  MARCIO C. F. DO NASCIMENTO         VER. FABIO AGUIAR

                  1ª Secretário			               2º Secretário