norma nº 6/2021

	

		ATO DA MESA DIRETORA Nº 006, DE 23 DE MARÇO DE 2021.



		CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA.



		A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, IX, do Regimento Interno e, nos termos do art. 17, §§ 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. art. 150, § 1º, do Regimento Interno, atendendo solicitação do Senhor Prefeito, formalizada via Ofício nº 16/2021, e também para ultimar a tramitação do projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tratando-se de matérias relevantes e urgentes,

			

		RESOLVE:



		1. DELIBERAR pela realização de sessão extraordinária no dia 25 de março de 2021 (quinta-feira), às 08:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.170, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.



Apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.





		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 23 de março de 2021.









VER. MARCELO JOSÉ BURGEL     VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Presidente				             Vice-Presidente







VER.  MARCIO C. F. DO NASCIMENTO         VER. FABIO AGUIAR

                  1ª Secretário			               2º Secretário