norma nº 11/2021

ATO DA MESA DIRETORA Nº 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.



Convocação de sessão extraordinária da

Câmara Municipal.



		A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, IX, do Regimento Interno e, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica Municipal c/c os art. artigos 150, § 1º, e 154, § 1º, do mesmo diploma legal, e após deliberação da Mesa Diretora, nos termos do art. 33, IX, do Regimento Interno, em razão da necessidade de apreciação de matérias urgentes protocoladas neste Legislativo, bem como ultimar a votação de matéria em tramitação e, ainda, apreciar as Contas Anuais de Governo de 2019 da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, CONVOCA os Senhores Vereadores para as seguintes sessões extraordinárias:



designada para o dia 20 de dezembro de 2021 (segunda-feira), às 9:30 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 



Apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova a Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão do Prefeito Rafael Machado.





designada para o dia 20 de dezembro de 2021 (segunda-feira), às 10:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 



Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 115/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal nº 1.822, de 05.04.2016, que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 125/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências; 



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 126/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com a Associação Camponovense Celeiro de Futebol - Projeto Craque Nota 10;



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 127/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de abono salarial, em forma de rateio, aos profissionais da educação, até o limite de 70% das receitas do Fundeb, e dá outras providências;







Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 128/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão do posto de abastecimento do Aeródromo Gelindo Setefanuto, e dá outras providências.





		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 16 de dezembro de 2021.









VER. MARCELO JOSÉ BURGEL         

                                         Presidente				             







VER.  MARCIO C. F. DO NASCIMENTO         VER. FABIO AGUIAR

                  1ª Secretário			              2º Secretário