norma nº 162/2021

+ CÂMARA MUNICIPAL
Ra * CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
——
a
Aprova a Contas Anuais de Governo da
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis,
relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão
do Prefeito Rafael Machado.
MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão
do Prefeito Municipal - Sr. Rafael Machado, acompanhando o parecer prévio nº 73/2021-
TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 20 de dezembro de 2021. |
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camara?camponovodoparecis.mt.gov.br
22 de Dezembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVI INº 3.881 |
dor Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nasci-
mento) - 1º Secretário e Vereador Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio
do AGEM) - 2º Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo 1º
Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereador Jorge Itamar Rodri-
gues (nome parlamentar: Itamar), Vereador José Marciano da Silva (nome
parlamentar: Marciano), Vereador Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome par-
lamentar: Beito Machadinho), e Willian Freitas Rodrigues (nome parlamen-
tar: Willian Freitas). Ausente Vereador Vanderlei Baioto. Dando início aos
trabalhos o Presidente informou que a presente sessão extraordinária foi
convocada, com a devida deliberação da Mesa Diretora, nos termos regi-
mentais, com o objetivo específico de julgar as contas anuais de govemo
da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, referente ao exerci-
cio financeiro de 2019, gestão do Prefeito Rafael Machado, sobre as quais
O Tribunal de Contas emitiu o parecer prévio favorável nº 73/2021-TP. O
Presidente esclareceu que o referido processo foi encaminhado à apre-
ciação da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual, nos
termos do art. 224 do Regimento Interno, apresenta ao Plenário seu pro-
nunciamento, formalizado pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021,
pela aprovação das referidas Contas, o qual será submetido a uma úni-
ca discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Quanto a votação dessas matérias, o Presidente observou o seguinte: - o
parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pela
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal (art. 64, 8
7º, Lei Orgânica Municipal); - a votação será nominal, nos termos regimen-
tais (art. 198, VII); - o Presidente da Câmara tem direito a voto, já que as
presentes matérias exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara (art. 21, II, da Lei Orgânica Munici-
pal). Dando início à Ordem do Dia, procedeu-se a leitura do Projeto de De-
creto Legislativo nº 002/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orça-
mento, que aprova a Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão
do Prefeito Rafael Machado. Após a leitura, a matéria foi colocada em dis-
cussão, não havendo a manifestação de nenhum Vereador. Encerrada a
discussão, foi iniciada a votação nominal da matéria. Procedida a votação,
o Presidente proclamou o resultado: 8 (oito) votos pelo “SIM”, favoráveis
à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, restando, por-
tanto, aprovadas as Contas Anuais de Govemo da Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão
do Prefeito Rafael Machado. O Presidente determinou, em seguida, a ela-
boração do competente Decreto Legislativo para fins de formalização da
decisão do Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou
encerrada a sessão às 10h:55min e, de conformidade com o art. 157 do
Regimento Interno, foi lavrada a presente Ata, registrando-se que a ses-
são foi suspensa para elaboração da mesma, a qual foi lida e aprovada e
será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta ses-
são encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar.
Fabio Aguiar:
Joaquim Pereira dos Santos:
Jorge Itamar Rodrigues:
José Marciano da Silva:
Luiz Roberto Seibert Corrêa:
Marcelo José Burgel:
Márcio Clei Ferreira do Nascimento:
diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br
Vanderlei Marcos Pulga | Baioto:
Willian Freitas Rodrigues:
eee eee
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Aprova a Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cam-
po Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão
do Prefeito Rafael Machado.
MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art.
39, Iv, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLA-
TIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Mu-
nicipal de Campo Novo do Parecis/MT, relativas ao exercício financeiro de
2019, gestão do Prefeito Municipal - Sr. Rafael Machado, acompanhando
o parecer prévio nº 73/2021-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 20 de dezembro de
2021.
VER. MARCELO JOSÉ BURGEL - Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL
ATO LEGISLATIVO 028/2021
ATO LEGISLATIVO 028/2021
O Senhor Vereador BENEDITO EDMILSON DE FREITAS FILHO, Presi-
dente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães — MT, no uso de
suas atribuições legais estabelecida pelo art. 30, XIX, do Regimento Inter-
no deste Poder Legislativo, e em consonância com o Art. 5º,8 1º do Regi-
mento Interno,
RESOLVE
Art. 1º - SUSPENDER o atendimento ao público no período de 23 de de-
zembro de 2021 a 09 de janeiro de 2022 na Câmara Municipal de Cha-
pada dos Guimarães, em razão do recesso parlamentar previsto no Regi-
mento Interno.
Parágrafo único. No período de 23/12/2021 a 09/01/2022, não haverá ex-
pediente ao público, e as atividades normais serão retomadas no dia 10
de janeiro de 2022.
Art. 2º— O serviço de vigilância não se enquadra na presente determina-
ção.
Art. 3º - Este Ato Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
|
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Chapada dos
Guimarães-MT, 21 de dezembro de 2021. |
|
Vereador BENEDITO EDMILSON DE FREITAS FILHO
Presidente da Câmara Municipal
1 Assinado Digitalmente