norma nº 2308/2022

LEI Nº 2.308, DE 12 DE MAIO DE 2022.



ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 11 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Altera o caput, revoga os incisos I e II e os §§ 1º e 2º, todos do art. 117 da Lei Municipal nº 1.130/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 117. À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida pelo salário maternidade, correspondente a integralidade da sua última remuneração, pago pelo órgão empregador.I - RevogadoII - Revogado§ 1º Revogado§ 2º Revogado§ 3º (...)Art. 2º Altera o caput e o § 4º do artigo 117-A da Lei Municipal nº 1.130/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 117-A Será devido, pelo órgão empregador, salário-maternidade à segurada do RPPS gestante, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §1º§ 1º (...)§ 2º (...)§ 3º (...)§ 4º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à integralidade da última remuneração da segurada.§ 5º (...)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 12 dia do mês de maio de 2022.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANTÃO CANTERLESecretário Municipal de AdministraçãoAutoria: Poder Executivo Municipal