| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.276/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.309, DE 12 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.276/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal nº 2.276, de 16 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º ......II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 4% (quatro por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei;..Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 12 dia do mês de maio de 2022.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANTÃO CANTERLESecretário Municipal de Administração