norma nº 1/2023

ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 15 DE MARÇO DE 2023.



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, IX, do Regimento Interno e, nos termos do art. 17, §§ 2º, 3º, II, e 4º da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. art. 150, § 1º, do Regimento Interno, diante da necessidade da apreciação de matérias relevantes e urgentes protocoladas/em tramitação neste Legislativo, RESOLVE,



            1. Deliberar pela realização de sessão extraordinária no dia 17 de março de 2023 (sexta-feira), às 10:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:



Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº015/2023-LE, de autoria dos Ver. Joaquim Equip e José Marciano da Silva, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo serviço de limpeza urbana do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.



Primeira discussão do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 023/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, para realização da 14ª Parecis SuperAgro. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 024/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a delegar, sob regime de concessão, a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 15 de março de 2023.







      VER. JOAQUIM P. DOS SANTOS                  VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA

                              Presidente				                     Vice-Presidente





VER.  WILLIAN F. RODRIGUES                 VER.   JORGE ITAMAR RODRIGUES

                       1º Secretário			                               2º Secretário