| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 2.053, de 17 de março de 2023. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 2.053, de 17 de março de 2023.
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 2.053, de 17 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 24 de abril de 2023.
VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste órgão em 25 de abril de 2023; publicado no veículo oficial de comunicação deste município
DALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.