norma nº 2445/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.445, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA 20 VAGAS DE AGENTE EDUCACIONAL INFANTIL
- ÁREA URBANA E ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1.544
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REESTRUTURA O
REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 20 (vinte) vagas de Agente Educacional Infantil - área urbana no
âmbito da Lei Ordinária Municipal 1.544/2012.
Parágrafo único. O Anexo | da Lei Ordinária Municipal nº 1.544, de 19 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10dias do mês de
maio de 2023. ERA
filé
RAFAEL MACHADO
da Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
MARCIO ANTÃO TERLE
Secretário Municipal ge Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
ANEXO |
QUANTITATIVO MÁXIMO DE VAGAS/FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA
A- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÁREA URBANA
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA MÁXIMA
MÁXIMA
70 Agente Educacional 40h
90 Professor Licenciatura Plena em 30h
Pedagogia
10 Professor Licenciatura Plena em História 30h
10 Professor Licenciatura Plena em 30h
Matemática
10 Professor Licenciatura Plena em 30h
Ciências Biológicas
10 Professor Licenciatura Plena em 30h
Geografia
20 Professor Licenciatura Plena em Letras 30h
10 Professor Licenciatura Plena em 30h
Educação Física
10 Professor Licenciatura Plena em 30h
Educação Artística
ÁREA RURAL - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ITAMARATI NORTE
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA MÁXIMA
MÁXIMA
10 Agente Educacional 40h
10 Professor Licenciatura Plena em 30h
Pedagogia
ÁREA RURAL - EXTENSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ITAMARATI
NORTE, LOCALIZADA NO DISTRITO MARECHAL RONDON
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA MÁXIMA
MÁXIMA
10 Agente Educacional 40h
10 Professor Licenciatura Plena em 30h
Pedagogia
Fonte: Secretaria Municipal de Educação/ Departamento de Recursos
Humanos/Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
'
t A F Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
E JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
B - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANTIDAD CARGA
CARGO E MÁXIMA HORÁRIA
DE VAGAS MÁXIMA
Bioquímico 5 40h
Assistente Social 10 30h
Cirurgião Dentista 30 40h
Enfermeiro 30 40h
Farmacêutico 5 40h
Fisioterapeuta 8 40h
Fonoaudiólogo 5 40h
Nutricionista 6 40h
Psicólogo 10 40h
Técnico em Enfermagem 50 40h
Técnico em Radiologia 4 20h
Técnico em Higiene Dental 20 40h
Auxiliar de Enfermagem 50 40h
Auxiliar de Saúde Bucal 15 40h
Médico USF 20 40h
Médico UBF 5 30h
Cirurgião Geral 5 20h
Clínico Geral 20 20h
Clinico Geral 20 30h
Clínico Geral 20 40h
Ginecologista/Obstetra 6 20h
/ É Pediatra 6 20h
, Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT /
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO Es
DO PARECIS
PREFEITURA
Ortopedista 5 20h
Médico do Trabalho 5 20h
Agente Operacional de Saúde 10 40h
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/Departamento de Recursos Humanos/
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
C - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA MÁXIMA
MÁXIMA
6 Instrutor de Artesanato 40h
2 Professor 40h
1 Instrutor de Informática 40h
1 Ajudante de Serviços Gerais 40h
1 Cozinheira 40h
2 Operador de Programas Sociais 40h
(o) Orientador Social 40h
6 Especialista em Saúde - Psicólogo 40h
6 Técnico de Nível Superior - Assistente 40h
Social
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social/Departamento de Recursos
Humanos/Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
y
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
responsável pela escola; difundir e colaborar para o acesso aos programas
institucionais de saúde; assegurar e promover a inclusão escolar para a
adaptação, a adequação curricular e o material pedagógico que favoreçam
a aprendizagem do educando com deficiência da Educação Especial; pro-
mover o respeito ao outro e aos direitos humanos, acolhendo e valorizando
a diversidade de indivíduos e grupos sociais; agir com responsabilidade,
flexibilidade e determinação, com base em princípios éticos democráticos,
inclusivos, sustentáveis e solidários; participar do processo de avaliação
de progressão no Plano de Carreira, conforme disposto nesta Lei e em De-
creto Executivo regulamentador. Interpretar e traduzir - Lingua Portuguesa
e indígena - as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas
nas escolas de forma a viabilizar 0 acesso aos conteúdos curriculares, de
acordo com cada ciclo e nível de ensino; Produzir materiais didáticos em
português, nas línguas indígenas, bilíngues e interculturais de acordo com
cada ciclo e nível de ensino para o desenvolvimento do trabalho pedagó-
gico, transformando as experiências e vivências da sua comunidade em
prática de ensino. Desenvolver processos educativos que promovam a re-
cuperação das memórias históricas, a reafirmação das identidades étnicas
e a valorização das línguas, práticas e saberes indígenas. Utilizar meto-
dologia de ensino e alfabetização em contexto de diversidade linguistica,
fortalecendo a lingua materna de cada comunidade indígena; contribuin-
do para o estudo, desenvolvimento e continuidade dessa língua, em suas
modalidades escritas e orais.
2 - CARGO: AGENTE EDUCACIONAL INFANTIL
1. prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das
atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço
físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao
bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das
unidades de atendimento da rede municipal de educação infantil;
realizar ação conjunta com o professor objetivando, de forma indissociá-
vel, O cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
participar ativamente do processo de adaptação e acolhimento permanen-
tes atendendo as necessidades da criança; manter-se atualizado quanto
às modernas técnicas profissionais, participando da formação continuada;
requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
zelar pela organização do ambiente de sala de aula; utilizar com racionali-
dade, economicidade e preservar os equipamentos, materiais de consumo
e pedagógicos pertinentes ao trabalho; observar as condições de funcio-
namento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando
as reparos necessários para evitar riscos e prejuizos; observar regras de
segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equi-
pamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais refe-
rentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e la
«er das crianças; participar da execução das rotinas diárias, de acordo
com a orientação técnica do educador: colaborar e auxiliar o educador no
processo de desenvolvimento das atividades técnico - pedagógicas; rece-
ber e atender as orientações e as recomendações do educador no trato
é atendimento à criança; auxiliar o educador quanto à observação die re-
gistros e Avaliação do comportamento e desenvolvimento da criança, par-
ticipar juntamente com o educador das reuniões con: pais » responsáveis:
disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos à serem utilizados nas
atividades; auxiliar nas atividades de recuperação tia crtoestirma. dos
lores e da afetividade; observar as alterações fisicas r de compram
tn. desestimulando a agressividade; estimular a independência, educar o
reeducar quanto aos hábitos alimentares e se responsabilizar paia aimen-
tação direta da criança; cuidar da higiene e do asseiy da criança sob sua
responsabilidade; auxiliar o educando com deficiência nas atividades exu-
cativas e aplicar cuidados especiais de modo a promuver a s'1a autonomia:
acompanhar o educando em atividades sociais o culturais programados
pela unidade escolar; agir com responsabilidade, flexibilidade e determina-
ção, com base em princípios éticos, democráticos, inclusive, sustentávais
e solidários, executar outras tarefas determinadas pela nostão escolar; co-
diariomunicipal
ginvamm + were arm org br
11 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.231
nhecer a Proposta Político Pedagógica da escola; desempenhar outras ati-
vidades correlatas e afins.
3 CARGO: TÉCNICO DE APOIO EDUCACIONAL
I. estar presente no momento de chegada do aluno à unidade escolar
conduzindo-o à sala de aula, assim como, estar presente no momento de
saída, conduzindo-o da sala de aula ao portão, onde permanecerá com o
mesmo até a chegada de familiares ou responsáveis pelo aluno;
atuar junto ao aluno auxiliando-o nas atividades de vida autônoma como
refeições, higienização, inclusive em relação às necessidades fisiológicas,
locomoção, troca de vestuário, segurança, entre outros, visando a autono-
mia do mesmo nas atividades escolares dentro e fora da escola e aten-
der a várias turmas quando houver demanda; atender mais de uma turma
quando houver demanda, sob à organização da unidade escolar; acom-
panhar o aluno junto aos professores e demais funcionários em ativida-
des extraclasse; participar de formação continuada e buscar formação re-
lacionada a temas da Educação Especial; atender o aluno com deficiên-
cia, respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitória,
ajudando-lhe a superar as limitações; participar ativamente no processo
de adaptação e permanência do aluno na Unidade Escolar, atendendo su-
as necessidades; incentivar o aluno a conviver com seus pares; participar
das formações propostas pela Secretaria Municipal de Educação: conhe-
cer a Proposta Politico Pedagógica da Escola; atuar de forma articulada
com os professores da Educação Especial da sala de aula comum, da sala
de Recurso Multifuncional entre outros profissionais no contexto da escola;
participar dos momentos coletivos de organização do trabalho pedagógico
da escola, tais como: reuniões pedagógicas, conselho de classe, planeja-
mento, formação continuada, entre outros; estimular a participação do es-
tudante, juntamente com o professor de Educação Fisica e a turma, para
as aulas da disciplina, de modo a envolvê-lo nas atividades coletivas, pla-
nejadas pelo professor; executar serviços auxiliares de administração, nas
áreas de secretariado, digitação, arquivo, manipulação de dados, progra-
mação, protncolo, registro, classificação e expedição de correspondência;
executar tarefas internas e externas de correspondência, operar copiado-
ras, atender telefone, manusear fichários, recepcionar ao público, contro-
lar entrada e saída de materiais de consumo e executar outras atividades
afins da sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da
área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imedia-
ta; agir com responsabilidade, flexibilidacie e determinação, com base em
princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários; exe-
eutar outras tarefas determinadas pela gestão escolar; conhecer a Propos-
ta Politico Pedagógica da escola; desempenhar outras atividades corrila-
tas e afins.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEINº 2.445, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA 20 VAGAS DE AGENTE EDUCACIONAL INFANTIL - ÁREA UR-
BANA E ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1.544 DE: 19 DE DEZEMBRO
DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME JURIDICO ADMINISTRA-
TIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO DO MUNICI-
PIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Canpo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
&rt, 4º Ficam criadas 20 (vinte) vagas de Agente Educacional Infantil
- área urbana no êmbito da Lei Ordinária Municipal 1.544/2012.
Parágrafo único. O Anexo | da Lei Ordinária Municipal nº 1.544, de 19
de dezembro do 2012, passa a vigorar com a radação dada pelo Ane-
xo desta Lei.
“02 Assinado Die'talmente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do :
mês de maio de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de -
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO |
QUANTITATIVO MÁXIMO DE VAGAS/FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA
A- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
na de » Meio de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO vil ] Nº 4 2
'Agente “Óperacional de i
Saúde
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/Departamento de Recursos Huma-
“ nos/ Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
* C- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
FRA "O€ anca
(CARGA HORÁRIA MÁ-! MA
A
rutor de Artesanato
Jena em Peda-, son,
ogia -
rofessor Licenciatura Plena em Histó- | (é aoh h
'Protessor Licenciatura Plena em
Í cação Física
10 'Professor Licenciatura Plena em Edu-
icação Artistica
30 h
“ÁREA RURAL - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ITAMARATI
NORTE
'QUANTIDADE , 'cARGO
MÁXIMA . o
10.0. mec
Professor Licenciatura Plena em Peda-
"o gogia son.
“AREA RURAL - EXTENSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFAN- |
TIL ITAMARATI NORTE, LOCALIZADA NO DISTRITO. MARECHAL RONDON |
i
!
“QUANTIDADE 'CARGA HORÁRIA |
Máxima CARGO MÁXIMA
40 “Agente Educacional 40h |
10 iProfessor Licenciatura Plena em Peda- -jso h |
og]
Fonte: Secretaria Municipal de Educação/ Departamento de Recursos Hu-
manos/Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
B - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ico em Higiene.
Dema a 20
r de Enfermagem 50 150.
157
Médico USF
diariomunicipal.org/mtamm « www.amm.org.br
iOrientador Social
6 Especialista em Saúde - Psicólogo |40h
6 iTécnico de Nível Superior - Assisten- 40h
. ite Social .
: Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social/Departamento de Recur-
sos Humanos/Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
eee er re emriro emerrreramrermamrmarmemsmmmemememnmm
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 002/2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA METAS
FISCAIS
* O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, pessoa jurídica de di-
reito público, com sede na Avenida Mato Grosso, 66-NE, na Cidade de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº
* 24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, portador do RG nº 5060425773
SSP/RS e CPF Nº 929.162.010-68, residente e domiciliado no Município
de Campo Novo do Parecis/MT, atendendo o disposto no art. 48 da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000, e cumprindo o disposto na Lei Mu-
nicipal nº 883, de 08 de maio de 2002, torna público que realizará AUDI-
ÊNCIA PÚBLICA.
: A Audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal e transmi-
tida na página Oficial do Município no endereço eletrônico https://www.
facebook.comi(Benparecis, no dia 30 de maio de 2023, terça-feira, as
18h30min., dispondo a população a interação quanto ao que estará sendo
apresentando.
- A AUDIÊNCIA PÚBLICA terá como pauta;
a) Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre, janeiro a abril
de 2023, nos termos do art. 9º, $ 4º, da Lei de responsabilidade Fiscal;
b) Prestação de Contas do 1º Quadrimestre, janeiro a abril de 2023 do
* Fundo Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis - MT em aten-
dimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 36 da lei Complemen-
tar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do mês de maio de 2023.
RAFAEL MACHADO
"|: Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO REFERENTE AO
- CONTRATO Nº. 014/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E
ENRON CONSTRUÇÕES LTDA.-ME.
Assinado Digitalmente