| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 037/2022, fixa diárias, de natureza indenizatória, a serem concedidas em razão de viagens, no interesse da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece regras de prestação de contas e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 044, de 26 de julho de 2023.
Altera a Resolução nº 037/2022, fixa diárias, de natureza indenizatória, a serem concedidas em razão de viagens, no interesse da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece regras de prestação de contas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV, ao artigo 2º, que segue com a seguinte redação:
Art. 2º As diárias de que trata o art. 1º desta Resolução ficam fixadas da seguinte forma:
...
IV - Vereadores e servidores em viagem fora do Brasil..................USD 800,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 26 de julho de 2023.
Ver. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Autoria: Mesa Diretora.
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste órgão em 26 de julho de 2023; publicado no veículo oficial de comunicação deste município.
DALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral