| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Susta o Ato Justificador do Poder Executivo que pretende realizar a concessão dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e esgotamento sanitário, publicado no diário oficial da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) no dia 15/12/2023, vez que exorbita o Poder Regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na Lei Municipal nº 1.915/2018. |
| native_id | 25635 |
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