norma nº 2528/2024

- CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI Nº 2.528, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.476/2023,
que dispõe sobre o quadro de servidores em
comissão da Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis, e da outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do 8 2º do
art. 43 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO,
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 8 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A ementa da referida Lei passará a vigorar com a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O artigo 1º Da Lei Municipal nº 2.476/2023, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos dos Cargos de Livre Nomeação e
Exoneração conforme a tabela única a seguir:
TABELA ÚNICA
Tabela de Padrão e Vencimento dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração
—
Cargo Padrão Valor
Secretario cc-1 18.460,00
Assessor juridico Cc-2 | 13.577,59
| Assessor de Imprensa | Cc-3 11.814,40
| Tesoureiro Cc4 [ 11.807,72
Coordenador Cc-5 9.245,56
Assessor de Produção e Aúdio e Vídeo Cc-6 8.106,05
Assessor Parlamentar CCc-7 6.724,32
Chefe cc-8 | 6.724,32
Ouvidor | CC-9 5.670,73
Assisrente de Tradução e Interpretação de Linguas cc-10 4.888,59
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
TA CÂMARA MUNICIPAL
| 8. CAMPO NOVO DO PARECIS
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Art. 2º. Ficam revogados o Art. 2º, 81º e 82º, 0 Art. 3º e seu parágrafo único,
Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º e Art. 7º.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 21 de fevereiro de 2024.
Presidente
Autoria: Mesa Diretora.
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