norma nº 2530/2024

& CAMPO NOVO
à DO PARECIS dd
PREFEITURA
LEI Nº 2.530, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoria: Mesa Diretora
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.474, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso V, do artigo 94, da Lei 2.474, de 05 de setembro de 2023.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 106, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de
setembro de 2023, o qual passa a vigorar na seguinte forma:
Art. 106. Na hipótese de o servidor estar enquadrado em uma das condições
estabelecidas nos incisos do artigo 103 desta Lei e não constar o seu nome na
lista de eleitores, após a realização de diligências para averiguação das condições
de habilitação, a Comissão Eleitoral autorizará a sua votação e, em seguida
providenciará a inscrição do nome do servidor eleitor em lista separada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 26
de fevereiro de 2024.
PACAS
/
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secrêtaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
28 de Fevereiro de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4,431
Diretor Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.324 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 4.324 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
“Declara Luto Oficial pelo falecimento do Sr. LÁZARO MARTINS FER-
REIRA, e Ponto Facultativo no município, com exceção das ativida-
des Escolares do Município e outros .”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Or-
gânica Municipal, e
CONSIDERANDO o falecimento do Sr. LÁZARO MARTINS FERREIRA,
pioneiro do nosso Município, ocorrido na noite do dia 27.02.2024;;
CONSIDERANDO os trabalhos dedicados à comunidade de Campinápolis
no decorrer de sua vida como cidadão;
CONSIDERANDO ainda o elo familiar do falecido com diversos servidores
municipais, sendo ainda esposo da Sra. Rosa de Souza Santos Ferreira
do CAPS, e pai do Sr. Altielis Martins dos Santos da SEMED;
DECRETA
Art.1º. Luto Oficial no Município de Campinápolis, por 03 (três) dias con-
tados da desta data, pelo falecimento do Sr.. LÁZARO MARTINS FER-
REIRA.
$1º. Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no dia 27 de fevereiro de
2024 no município deCampinápolis, em face do falecimento do Sr. LÁZA-
RO MARTINS FERREIRA;
$2º. Fica excepcionado deste decreto as Escolas Municipais, as quais
terão atendimento normal em face dos deslocamentos dos alunos da zona
rural para a sede do município; bem como ainda excepciona-se os servi-
ços de caráter essencial junto ao Hospital, os trabalhos e atividades da
Comissão Municipal de Licitação e da Comissão do PAD.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 27 de fevereiro de
2024.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.323 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO Nº 4.323 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Prorroga o Prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 03/
2023 e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-
MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal, e
Considerando o Decreto nº 4.077 de 24 de fevereiro de 2023, o qual ho-
mologou o Resultado Final do Processo Seletivo — PSS nº 03/2023;
Considerando o que dispõe o item 7.1 do Edital de Abertura do Processo
Seletivo Simplificado nº 03/2023, o qual foi devidamente retificado com va-
lidade para 01 (um ano).
DECRETA
Art.1º. - Fica prorrogado por 01(um) ano, o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado nº 03/2022.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
260
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 23 de fevereiro de
2024.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
RECURSOS HUMANOS
DISTRATO DO CONTRATO Nº 166/2023 - DEPTO. R.H.
Contrato nº. 166/2023
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Jose Salustriano Dias
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o cargo de Agente Operaci-
onal de Saúde - SAMU, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde deste
Município.
Valor Rescisório: R$ 10.160,01
Data Rescisão: 16/02/2024
Procedimento: Término de Contrato.
RECURSOS HUMANOS
DISTRATO DO CONTRATO Nº 248/2022 - DEPTO. R.H.
Contrato nº. 248/2022
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Agata Maria Hunzicker
Nadaf
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o cargo de Médico (a) Clini-
co (a) Geral, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde deste Município.
Valor Rescisório: R$ 57.796,96
Data Rescisão: 14/02/2024
Procedimento: Sem justa causa por iniciativa do empregado.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO CHP 002/2024
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 002/2024
ABERTURA: 28 de fevereiro de 2024.
OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços funerários e
fornecimento de urnas e translado pelas permissionárias do Munici-
pio, com a finalidade de atender o Auxílio Funeral para as famílias em
situação de vulnerabilidade do Município, assistidas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Departamento de Licitação da
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, sito à Av. Avenida
Mato Grosso, 66 NE. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Di-
visão de Licitações, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65
3382 5100 / 5108, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.
camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 27 de fevereiro de 2024.
Márcio Antão Canterle
Secretário Municipal de Administração
TON DE DE LEGISLAÇÃO.
Autoria: Mesa Diretora
Assinado Digitalmente
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 5 DE SE-
TEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso V, do artigo 94, da Lei 2.474, de 05 de se-
tembro de 2023.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 106, da Lei Municipal nº 2.474,
de 05 de setembro de 2023, o qual passa a vigorar na seguinte forma:
Art. 106. Na hipótese de o servidor estar enquadrado em uma das con-
dições estabelecidas nos incisos do artigo 103 desta Lei e não constar o
seu nome na lista de eleitores, após a realização de diligências para ave-
riguação das condições de habilitação, a Comissão Eleitoral autorizará a
sua votação e, em seguida providenciará a inscrição do nome do servidor
eleitor em lista separada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 26 de fevereiro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS .
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 015/2024, CONCURSO PÚBLICO Nº
002/2019
O Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ins-
crito no CNPJ sob o nº. 24.772.287/0001-36 solicita o comparecimento, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente
EDITAL, da candidata aprovada no Concurso Público Municipal nº 002/
2019 a fim de assumir sua respectiva função, nos termos que determina
os arts. 23 e 24 da Lei Municipal nº 1.130/2006 - Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Campo Novo do Parecis.
O não comparecimento do candidato no prazo acima estabelecido im-
plicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENUNCIA quanto ao
preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se a
administração o direito de convocar o próximo candidato.
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO - ÁREA URBANA
]
(SIRLENE HUBNER|
O candidato aprovado acima relacionado deverá comparecer a Coorde-
nadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal munida dos docu-
mentos constantes no Edital de Concurso Público nº 002/2019, no prazo
legalmente previsto.
Campo Novo do Parecis/MT, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024
PREGÃO ELETRÔNICO 003/2024 - REGISTRO DE PREÇOS
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
261
28 de Fevereiro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.431
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: LESSIO DA SILVEIRA SANTOS & CIA LTDA
CNPJ: 15.086.907/0001-92
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CON-
TRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE AUXI-
LIAR OPERACIONAL ADMINISTRATIVO, DE FORMA MENSAL.
VALOR: R$ 3.712.673,28
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 295, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA MAR-
CIA DOURADO DE ASSIS.
1º CONCEDER, a readaptação de função permanente a partir de 04 de
outubro de 2023 à servidora Marcia Dourado de Assis, efetiva no cargo
de Agente Educacional Infantil, a servidora realizará funções administrati-
vas, pertinentes ao cargo de Agente Administrativo.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE EDITAL PE 016/2024
Pregão Eletrônico 016/2024
O Município de Campo Novo do Parecis por meio do seu Agente de con-
tratação toma público aos interessados a SUPRESSÃO do item 9.22 “e”
e “f” do EDITAL de Pregão Eletrônico nº 016/2024, que tem por objeto o
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa espe-
cializada na prestação de serviços de limpeza de caixas de água.
As demais disposições ficam sem alterações.
Campo Novo do Parecis 27 de fevereiro de 2024.
Leandro Nery Varaschin
Agente de contratação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Departamento de Licitações unidade vinculada à Secretaria Municipal
de Administração, na qualidade de órgão gerenciador, vem por meio deste
informar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que
realizará processo licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica,
do tipo menor preço, para registro de preços, objetivando a Aquisição
de materiais hidráulicos para atender as necessidades do departa-
mento de água parecis, nos termos do artigo 454 do Decreto Municipal
nº 56/2023.
O órgão ou entidade interessada poderá manifestar o interesse em ser
participante do registro de preços dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis,
nos termos do artigo 456 do Decreto Municipal nº 56/2023, a partir da co-
municação formal.
Para fins de participação o órgão ou entidade deverá encaminhar até o dia
08/03/2024 suas intenções, no e-mail: licitacao(Dcamponovodoparecis.
mt.gov.br, com os seguintes documentos:
a) Solicitação de Despesa com a especificação do objeto, juntamente com
o Estudo Técnico Preliminar, com justificativas da sua necessidade; b) Es-
timativa de consumo; c) Local de entrega d) Cronograma de contratação,
quando couber
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 3382-5108.
Campo Novo do Parecis — MT, 27 de fevereiro de 2024.
Tarcísio Nascimento da Silva
Agente de Contratação
Assinado Digitalmente