norma nº 2526/2024

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CAMPO NOVO
DO PARECIS
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LEI N° 2.526, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Autoria: Vereador Gringo e demais Vereadores
ALTERA A LEI N° 2.473, DE 31 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE
ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS
PROMOVIDOS OU PATROCINADOS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Rareeis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Cria o Parágrafo Terceiro ao Artigo da Lei 2.473, que vigorará com a
seguinte redação:
Artigo 1° Nos eventos culturais realizados no Município de Campo Novo do
Rareeis -MT, promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, fica
assegurado, na abertura dos espetáculos, espaço para apresentação de artistas locais
de área correspondente, além, de contratação minima de 30% (trinta por cento) de
artistas locais que deverão realizar suas apresentações como atrações principais.
Parágrafo Terceiro: Será garantida a participação mínima de pelo menos 1 (um)
artista do segmento gospel na contratação mínima de que trata o capuf deste artigo.".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Rareeis, aos 15jhlas do mês de
janeiro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e
por afixaçào no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTAO <NTERLE ^
Secretária Municipal de Administração
Av. Moto Grosso. óó-NE j Centro 1 CEP 7^.300-000 | Compo Novo do Porecis ] MT
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