norma nº 2541/2024

CAMPO NOVO 5
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.541, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022
A 2025 — PPA E A LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 10
DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 — LDO,
COMPATIBILIZANDO-AS COM A LEI MUNICIPAL
Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
DISPÓE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 —LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, aprovado per a Lei Municipal nº
2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA, para o
exercício financeiro de 2024, passa a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 — PPA e a Lei Municipal nº
2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício financeiro de 2024, compatibilizando as 03 (três) peças de planejamento orçamentário.
S 4º. As alterações orçamentárias autorizadas no art. 5-º e 6º. da Lei Municipal nº
2.518, de 19 de dezembro de 2023, realizadas pelo Poder Executivo, através de Decreto, para o
exercício financeiro de 2024, passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº
2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício financeiro de 2024 e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de = Novo do Parecis, Estado do ae em 01 de abril de
2024.
Z SÁ Ge inqe
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado, no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
DE 04 DE JULHO DE 1988
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.541, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
DE 2022 A 2025 — PPA E A LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 — LDO,
COMPATIBILIZANDO-AS COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 —LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, aprovado per
a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício financeiro de 2024, pas-
sa a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 — PPA e
a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2024, com-
patibilizando as 03 (três) peças de planejamento orçamentário.
84º. As alterações orçamentárias autorizadas no art. 5-º e 6º. da Lei
Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, realizadas pelo Poder
Executivo, através de Decreto, para o exercício financeiro de 2024,
passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de
2022 a 2025 e a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício fi-
nanceiro de 2024 e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 01 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS .
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 028/2024 CONCURSO PÚBLICO Nº
002/2019
O Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ins-
crito no CNPJ sob o nº. 24.772.287/0001-36 solicita o comparecimento, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente
EDITAL, da candidata aprovada no Concurso Público Municipal nº 002/
2019 a fim de assumir sua respectiva função, nos termos que determina
os arts. 23 e 24 da Lei Municipal nº 1.130/2006 - Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Campo Novo do Parecis.
O não comparecimento do candidato no prazo acima estabelecido im-
plicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENUNCIA quanto ao
preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se a
administração o direito de convocar o próximo candidato.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
4 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.456
Cargo: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS- ÁREA URBANA
CLASS. NOME
07º LUIZ MANOEL ALMEIDA SILVA
Cargo: OPERADOR DE OUTRAS MÁQUINAS - ÁREA URBANA
CLASS. NOME Tha]
1º LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS
O candidato aprovado acima relacionado deverá comparecer a Coorde-
nadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal munida dos docu-
mentos constantes no Edital de Concurso Público nº 002/2019, no prazo
legalmente previsto.
Campo Novo do Parecis/MT, aos 02 de abril de 2024
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
llustrissimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): BV FINANCEIRA
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Referente à FA: 51002001170002543
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através
da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada BV FINANCEI-
RA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 01.149
953/0001-89, conforme fis. 57/61.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por
via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra
citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº
1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) BV FINANCEIRA
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para que apresen-
te comprovante do pagamento da DAM - DOCUMENTO DE ARRECA-
DAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 05/04/2024.
Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira
Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON
Portaria 1118/2022 Matrícula 1885
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 419, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
DESINCOMPATIBILIZA O SERVIDOR WILSON LEAL MIRANDA PARA
FINS DE CONCORRER AO PLEITO MUNICIPAL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do
Município e, CONSIDERANDO: as disposições da Lei Complementar 64/
90;
os artigos 130 e 131 da Lei Municipal 1.130/2006;
orientação técnica nº 01/2024 da Unidade de Controle Intemo Municipal;
o Requerimento do servidor Wilson Leal Miranda, datado em 27 de março
de 2024;
RESOLVE:
1. DESINCOMPATIBILIZAR, a pedido, a partir do dia 06 de abril de 2024,
o senhor WILSON LEAL MIRANDA, inscrito no CPF nº 000.730.991-04,
efetivo no cargo de Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas,
com matrícula funcional nº 3570, lotado na Secretaria Municipal de Desen-
Assinado Digitalmente