| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 013/2010, de 28 de junho de 2010, que autoriza o Presidente da Mesa Diretora a emprestar o plenário e dependências da Câmara para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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