norma nº 2548/2024

CAMPO NOVO
DO PARECIS >,
PREFEITURA
LEI Nº 2.548, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 7.279.781,75 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 7.279.781,75 (sete milhões, duzentos e setenta
e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), nos termos do inciso
I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE
) EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
001.12.122.0002.10067 GE RMANENTE PARA A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Auxílio financeiro - outorga crédito tributário
27181001000000 ICMS - art. 5º, inciso EC nº 123/2022 - R$ 50.000,00
educação
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.12.122.0002.20059 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados da compensação
ata 1001 DOOU de impostos - educação - exerc. anterior R$ us. G05,12
Auxílio financeiro - outorga crédito tributário
27181001000000 ICMS - art. 5º, inciso v, EC nº 123/2022 - R$ 22.563,20
educação
002.12.306.0007.20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 1.000.090,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE PARA
EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
002.12.361.0007.10085
|
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT á
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 100.000,00
REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20064 pásiCA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
a impostos - educação-exerc. anterior Rg 2btopr,ão
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
002.12.361.0007.20065 EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 500.000,00
Transferências de recursos do FNDE salário
25500000000000 educação-exerc.anterior R$ 704.538,04
Receita de impostos e de transferências de
25001001000000 impostos - educação-exerc. anterior R$ aa:000,00
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
002.12.365.0007.10039 ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
25400000000000 Eira rã do Fundeb 30%-exerc. R$ 2.024.272,86
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
002.12.365.0007.20066 EnUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 400.000,00
Receita de impostos e de transferências de
asasAno aa impostos - educação-exerc. anterior ER 20106 DO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
002.12.365.0007.20067 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 315.144,84
Receita de impostos e de transferências de
25001001000000 impostos - educação-exerc. anterior R$ 27.740,01
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
004.12.361.0007.20079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferências de recursos do FNDE salário
25500000000000 educação-exerc.anterior R$ 300.000,00
Transferências de recursos do FNDE -
25530000000000 programa nacional de apoio ao transporte R$ 79.802,71
escolar - PNATE
um
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT |
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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PREFEITURA
Demais recursos vinculados destinados à
25990000000000 educação-exerc. anterior R$ 306.348,26
Apis ana E
27590000701000 Fethab (transporte escolar) - inciso ii, 8 8º do R$ 333.989,37
art. 37 dec. n. 1261/2000-exerc.ant.
TOTAL R$ 7.279.781,75
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso | da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2024 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11
de abril de 2024. o, LL
Gl na fes
AAA
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24/772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
12 de Abril de 2024 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.462
1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veraci-
so.
2. De acordo com a instrução investigativa da sindicância ficou constatado
a autoria e a materialidade da prática infrativa pelo servidor, determinando :
a abertura de processo administrativo disciplinar para penalização do ser-
vidor em razão das faltas cometidas no art. 180, VIll e X da Lei Municipal
n. 1.130/2006, bem como, determinando que o Departamento de Recur-
sos Humanos oriente a chefe imediata do servidor Eder Silva, a Sra. Eliane
Mariano quanto as medidas que deverão ser tomadas futuramente caso
as recorrências de atos faltosos continuem.
(Processo Sindicância Administrativo n. 007/2023.
Processado: Eder da Silva.
Comissão de Sindicância: Mikaele Silva Kuriki, Yoberlan da Silva Martins
e Vânia de Araujo Pompermayer.
Decisão Administrativa: Rafae! Machado.
Data da decisão 15/03/2024)
eee rear rem rms
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 451, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA MARIA DO CARMO DE
JESUS.
1º Conceder auxilio-doença à servidora municipal Maria do Carmo de Je-
sus, matricula funcional nº 2546, efetiva no cargo de Agente Administrati-
vo vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos inte-
grais;
2º O benefício de auxílio-doença será concedido pelo período de 25/
03/2024 até 09/06/2024.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.548, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.279.781,75 E DÁ OU- :
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 7.279.
781,75 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta
e um reais e setenta e cinco centavos), nos termos do inciso | do art. 41
da Lei Federal nº 4320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
08. 001
“aUlsição DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETA-
RIA DE EDUCAÇÃO
Aplicações diretas
Auxílio financeiro - outorga crédito tributário
oa: e 23, oo02.
por
4.4.90.00.00.00
27181001000000
ICMS - art. 5º, inciso EC nº 123/2022 - edu- |R$Ê oo, o
mm )CAÇÃO
'001.12.122.0002. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À SECRE-.
20059 JTARIADE EDUCAÇÃO | | aaa
|3.3.90.00.00.00 iAplicações diretas
Recursos não Vinculados da compensação
25021001000000 de impostos - ác fi
Auxilio financeiro - outorga crédito tributário
'27181001000000 ICMS - art. 5º, inciso v, EC nº TES Uga é - R$
+
MANUTENÇÃO com MERENDA ESCOLAR i
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
: 8.3.90.00.00.00 Tápli
dade da denúncia apresentada perante o Ministério Público de Mato Gros- : /25000000000000 recursos o
* |002.12.361.0007.
25001 001 000000!Receita de impostos e de transferências de
: (20087 IçÃ
: [25001001000000 Receita é de impt impostos e de transferências de
: Pssononooonon Transferências de recursos do FNDE sal
Fethab trans arte escolar) - inciso ii, $ 8º
í Ens do art. Eiá deem, 1261/2000-exerc.. Eu
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato :
92
AG
(AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
00202:3610007. PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA -
JENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.| O Aplicações
'25000000000000
(002.12.361.0007.
20064
recursos ordinários -exerc, anterior
REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁ-
SICA - ENSINO FUNDAMENTAL
Receita de impostos e de transferências de
|25001001000000 Receita de educação exere. anterior j
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCA-
ÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
200
EE
'25000000000000
ppraneferências de recursos do FNDE salã- |p
25500000000000 rio edi ucação-exerc.. anterior
recursos ordinários -exerc. anterior
impostos - educação-exerc. anterior
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - |
EDUCAÇÃO INFANTIL
—jAplicações diretas
ato 0000009] ltansferências do Fundeb : 30%-exerc. “ni Rs aos
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCA- |
20066 “ÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
[3.3.90.01 Aplicações diret:
25000000000000 recursos ordinários -exerc. anterior
301001000000 Receita de impostos e de transferências de ;
i00212.365.0007.
25001001000000 impostos - educação-exerc. anterior
002.12:368,0007. ” MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCA-
O IN
'3,3,90.00.00.0 “A
Eesonooonogono recursos ordinários -exerc. anterior
femme
impostos - educação-exerc. anterior
4.12.361,0007. “IMANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANS-
aa |PORTE ESCOLAR
iAplicações diretas
irio educação-exerc.i
25530000000000 E page E Parar pro- Rs
rama nacional de apoio ao transporte es-
. — Rolar = PNATE ? SP . 802.7 n
| (TOTAL
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior se-
rão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Pla-
no Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de
10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
: Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 11 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
Assinado Digitalmente
12 de Abril de 2024 + Jormal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIX | Nº 4.462
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE CONCORRENCIA
AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 009/2024
A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da Comissão de Licita-
ção, torna publico CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PA-
RA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCO-
LA ESTADUAL ALICE BARBOSA PACHECO na modalidade CONCOR-
RÊNCIA ELETRONICA nº 009/2024 a realização da SESSÃO PÚBLICA
PARA ABERTURA DA PROPOSTA E DISPUTA DE LANCES será no dia
06/05/2024 as 09:30 horas (horário de Brasilia) Site: www licitanet.com.br -
. LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE
EDITAL: dias - segunda e sexta-feira (em dias de expediente), Horários — |
das 07:00 horas às 11:00 horas / 13:00 horas às 17:00 horas (Horário do
Mato Grosso). LOCAL: Praça dos Três Poderes, nº 03 — Campo Real ll — *
Campo Verde — MT (sala de licitações). RETIRADA DE EDITAIS PELA IN-
TERNET: Retire o edital acessando a página: www.campoverde.mt.gov.br :
+ local "Portal transparêncialicitações e solicitem as planilhas através do .
e-mail: compras()campoverde.mt.gov.br . Interessados, quando necessá-
rio. Campo Verde — MT,11 de abril de 2024.
Hélida B. M. P. Hubner
Presidente da CPC
SETOR DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CONTRATOS Nº 010/2022, 178/2022, 079/2023, 080/2023, 081/2023,
082/2023, 083/2023, 094/2023, 095/2023, 096/2023, 097/2023, 112/2023,
120/2023, E 004/2024.
REF.: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direi- i
to público intemo, com sede à Praça dos 03 Poderes, n.º 03, nesta cidade E
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.
950.495/0001-88.
NOTIFICADO(A): EUDORA NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
: LTDA., pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ nº 37.404.992/
0001-22, com sede na Rua Recife, nº 437, Bairro Centro, na cidade de
Campo Verde-MT, neste ato por sua representante Maria José Martins
dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº
262134937 SSP-SP e CPF nº 031.890.504-30, residente no município de
Campo Verde-MT.
Prezado(a) Senhor(a),
: Conforme oficio nº 158/2024 — expedido pela Secretaria de Finanças deste
Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado
:* que Vossa Empresa encontra-se inadimplente com suas obrigações fis-
cais perante o Estado de Mato Grosso (falta de certidão negativa conjunta
: estadual).
: A regularidade fiscal é requisito para contratação com o Poder Público e
também enquanto o contrato estiver vigente, nos termos dos arts. 27, inci-
* so IV, 29, inciso Ill e 55, inciso XIII, todos da Lei 8.666/93, e cláusulas 4.4,
e 10.1 “q”, dos contratos em referência.
Diante do exposto e o constante no oficio em referência, NOTIFICO Vossa
Senhoria, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da publi-
- cação desta, regularize sua situação fiscal perante o Estado de Mato
Grosso.
O não cumprimento dessas obrigações no prazo estipulado, poderá acar-
retar a imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do con-
tratado, bem como a aplicação de penalidades cabíveis.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Muni-
cipios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA
a partir desta data.
Campo Verde-MT, 11 de abril de 2024.
:* Fabrício Tsuji Ishiki
; Procurador Municipal
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT
FORNECEDOR: ANA CAROLINA DE PAIVA PAVÃO — ME, CNPJ nº 34.061.215/0001-34
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA, FELINA E
RAÇÃO PARA PEIXES E PATOS — PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2024
VIGÊNCIA: 11/04/2024 À 11/04/2025
FRAÇÃO O PARA CÃES ADULTOS ALIMENTO ESPECIALMENTE ELABORADO DE SARNES, E vEGEI
ULTOS, NÍVEIS MÍNIMOS De GABÁNTIA: LIMDADE (MÃO) 120 HCO (Ni): ER
RAR BRUTA (MIN) 200 G/KG (200 EIA ETÉREO (MÍN) BD GISG (87%), MATÉRIA FI SA IM
los Ap MATRA MINERAL (MAS ADO Cie ERG N./M GIKR (0,8%
Í E MIN.) 8 GIKG (0,5%), SÓDIO (MINA Gi FRSCRO NERGIA TAB OL IG ÁVEL
E 40) 3.200 REA S) NTENDO IDE ODUTO, MARCA DO FA-
NTE, PES IDO DATA MARCAS: QUALIDADE
ERAZO DE VALIDA
EQUIVALENTE gu: SUPERIOR AS MARCAS STUSR CON BOMGUY, MAGNUS. ORIGENS
| Era ARA CÃES FILHOTES. ALIMENTO ESPECIALMENTE ELABOÍ DO DE CARNES E VEGETAIS
S FILHOTES. NÍVEIS MÍNIMOS DE GARÂNTIA: UMIDADE (MAX) 120 G/KG (1294); PROTEI-
i ARE RATO e O (MÍN MÃO GG a à (Ata): MATÉRIA FIBROSA
D2 MOO 30 GiRG SL NA "Miner LAMA E 10(M 10/24
24%): ENIMAA SRS4 OE S Fe PEN SAAE ERG ME] ABQUIZAVEL AMI
i ) DE DUTO, MARCA DO FA-
BRICANTE BECO LIQUIDO DATA DE FRSRIE VALIDADE MARCAS: QUALIDADE
Lo EOUNALENTE OU SUPERIOR) ÀS MARCAS 1 e BO MAGNUS. ORIGENS
RAÇÃO RA GATOS ALIMENTO ESPECIALMEN E CARNES E VEGE S PARA
(ENTOS ADULTOS NIVÊIS MÍNIMOS DE GARANTI is DE (MA) 40 PER PROTE oa
IBRUTA (MIN.) 300 G/4G (30%); EXTRATO ETEREO (MÍN.) 100 GIKG (10%); A IA FIBROSA (MAX.)
diariomunicipal.org/mtfamm + www .amm.org.br 93
$
8,30
R$ R$9.
KG (72,00 Bsodo
Assinado Digitalmente