norma nº 2553/2024

“| CAMPO NOVO =
» DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.553, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Nº 046, 047, 048 E 051 E AS DE BANCADA Nº 009, 014
e 042 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 046, 047, 048 e 051 e as
Emendas de BANCADA Nº 009, 014 e 042, no Anexo das Emendas Parlamentares
da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Secretaria | Recurso destinado a Secretaria | Vereador
EII-046 Municipal | Municipal, para apoio a realização do | Fábio Aguiar | R$ 65.000,00
de Evento CNP Fight MMA em Campo
Espa & | Novo do Parecis, no ano de 2024.
azer
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação Antigos Auto Clube de Vereador
EIl-047 Municipal | Campo Novo do Parecis, para contribuir | Fábio Aguiar | R$15.000,00
de Esporte | com os eventos promovidos pela
e Lazer associação no ano de 2024.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação Esportiva de Handebol
EII-048 Municipal | Camponovense, para apoio financeiro Vereador R$10.000,00
de Esporte | ao Projeto Handebol que atenderá | Fábio Aguiar
e Lazer crianças, adolescentes e adultos,
visando promover a prática esportiva.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação de Som Automotivo de Vereador R$10.000,00
EII-051 Municipal | Campo Novo do Parecis —- ASACNP, | Fábio Aguiar
de Esporte | para contribuir com eventos promovidos
e Lazer | pela associação no ano de 2024.
Recurso destinada para secretaria
Secretaria | municipal dar apoio a realização do Vereador R$15.000,00
Ell-100 | Municipal | Evento “Miss Campo Novo do| Fábio Aguiar
de Cultura | Parecis” no ano de 2024.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação dos Servidores Vereador R$ 25.000,00
EII-101 Municipal | Penitenciários de Campo Novo do | Fábio Aguiar
de Parecis, para apoio financeiro ao
Assistência | Projeto Agente Mirim — AGEM. pi
(Ad
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 338245100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
[| | Social
EMENDAS DE BANCADAS
TOTAL R$
140.000,00
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação dos Servidores PODEMOS R$144.000,00
EIB-009 Municipal de | Penitenciários de Campo Novo do
Assistência | Parecis, para apoio financeiro ao
Social Projeto Agente Mirim — AGEM.
Recurso destinado para a
secretaria com o objetivo de
Secretaria | contribuir com a aquisição de PODEMOS R$10.000,00
EIB-014 | Municipal de | materiais diversos para atender os
Educação projetos desenvolvidos pela Escola
Municipal Amélia Lena Fedrizzi,
localizada no Bairro Jardim das
Palmeiras.
Secretaria | Celebrar termo de fomento com o
EIB-042 Municipalde | CTG - Centro de Tradições MDB R$32.000,00
Cultura e Gaúchas “Porteira da Tradição”,
Turismo para contribuir com a realização do
evento Campeonato Estadual de
Bocha no município.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação dos Estudantes de
EIB-043 Municipalde | Campo Novo do Parecis, para PODEMOS R$50.000,00
Educação | apoio financeiro com o transporte
universitário de Campo Novo do
Parecis e do Distrito Itamaraty
Norte a Tangará da Serra,
contribuindo com o acesso dos
estudantes a cursos universitários.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação do Grupo da Melhor
Municipal de | Idade Reviver, para contribuir com PODEMOS R$30.000,00
Assistência | a manutenção das atividades do
EIB-044 Social projeto “Envelhecer Bem” que
atende idosos do município.
TOTAL R$ 234.000,00
Art. 2º. Para atender as Emendas Individuais nº 046, 047, 048 e 051 e as
Emendas de Bancada Nº 009, 014 e 042, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias;
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
003.13.392.0020.20027 - APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
ndo
(4
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78/360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
IAÇÃO LEI E 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
15000000750000 - Recursos de emendas parlamentares municipais R$
15.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 ENSINO SUPERIOR
007.12.364.0007.20171 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
15000000750000 -Recursos de emendas parlamentares municipais R$
45.000,00
15001001750000 -Rec. Emendas Parl. Munic.- Aplicados em MDE R$
5.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações
orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037- MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS
DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins
lucrativos
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
R$ 40.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
15001001750000 - Rec. Emendas Parl. Munic.- Aplicados em MDE
R$ 5.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20106 - APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos 4
es
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP msds0o | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
R$ 20.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 21
de maio de 2024.
LA
aiii
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de gostamos data supra, cumpra-se.
MARCIO ANT,
Secretário Munici
CANTERLE
| de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
27 de Maio de 2024 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.492
no Término [Término [Término lérmino Término [Término
h 07:00 h 07:00 h 107:00 h 07:00 h 07:00h |07:00h
27iôsi2a "28/05/24 "29/05/24 30/05/24 131/05/24
Segunda Feira Terça Feira Quarta Feira Quinta Feira Sexta Feira
Início Início Início Início início
17:00h 17:00h 17:00h 07:00 h 07:00h
Término iTérmino iTérmino Término Término
07:00h 07:00h .07:00h 07:00 h 07:00 h
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 dias do mês de maio de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
Recurso destinado a Secretaria
z . Secretaria ici i
EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA. iMunicipal |Municipal, para apoio a realiza- ereador
SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. - EI-046 de Espor. ão do Evento GNP Fight MMA em fábio.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. | tes é Lazer gampo À » o
REFORMA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. “+ oelebrar tamo de fomento coma
'Secretaria |Associação Antigos Auto Clube hyraador
1. Recurso apresentado contra decisão administrativa que acolheu parcial. : |E1.047 Municipal de Campo Novo do Parecis, para |f-ápis il
e anã : : ide Esporte |contribuir com os eventos promo- Agui
mente o relatório da comissão processante e que aplicou pena de suspen- : 'ielazer — |vidos pela associação no ano de |Agular
: ! 2024.
são de 15 dias de acordo com o art. 189, inciso | da Lei Municipal n. 1.130/ :
Celebrar termo de fomento com
'Associação Esportiva de Hande
2006. 2. Inexistência de prescrição, pois o ordenamento jurídico pátrio não : secretaria
traz no direito administrativo a previsão de prazo a ser observado paraa Ei-048 Municipal PonseroP os Profte Rara à ejo pia
execução da penalidade regularmente aplicada. 3 Inexistência de nulidade | (de Esporte que atenderá crianças, adoles- — jAguiar
em razão do cerceamento de defesa, visto estar devidamente comprovado i eries ec os opando promo
que o servidor e sua patrona foram intimados de todos os atos do proces- : Celebrar termo de
so. 4. Reforma-se a decisão administrativa de aplicação de penalidades,
Secretaria |Associação de Som Automotivo |
Municipal ide Campo Novo do Parecis — Fá
ereador |
em razão da inexistência de provas suficientes que comprove que o servi- EI-051 de Esporte ASACNP, para contribuir com ja, bio
. n e Lazer eventos promovidos pela associ- | guiar
dor teria usado de sua condição funcional para obter proveito pessoal de - ação no ano de 2024. Ê
forma direta ou indireta, razão pela qual decreta-se a absolvição do ato in- “a IRecurso destinada para secreta | i
: EM Secretaria iria municipal dar apoio a realiza- Vereador |
fracional previsto no art. 180,1 da Lei 1.130/2006. : oo “Municipal ção do Evento “Miss Campo Novo háb
ide Cultura | ki
(Processo Administrativo Disciplinar n. 005/2022. .. ,90 Parecis” no ano de 2024.
Í Se E Celebrar termo de fomento com a Vereador |
e Li uni al ssociação dos rvidores Peni- ereador | k
Processado: Ronan Marcelo Freitas. Ell-101 de Àssis-. ftenciánios de Campo Novo do Ea- fábio 5000]
Comissão Processante: Keully Ciany Batista Gomes, Geraldo Bastos Ri- ncia So- Projeto Agente Mirim AGEM, í guiar Í |
bei Ewerton Smith Cost a R$ Í
eiro e Ewerton Smil osta. ! |
TOTAL ao.
Decisão Administrativa: Rafael Machado) A £900,00
EMENDAS DE BANCADAS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.553, DE 21 DE MAIO DE 2024. fue ÓRGÃO FINALIDADE IVEREADOR [VALOR |
1 'Secretaria Celebrar termo de fomento com | |
Autoria: Poder Executivo Municipal : Municipal à Associação dos Servidores |
E1B-009 de Asse Penitenciários de Campo Novo popeMos|R$144.
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS Nº 045, 047, - fência So- do iso para hola fnancei | 000,00
048 E 051 E AS DE BANCADA Nº 009, 014 e 042 CONSTANTES NA LEI - a leial AGEM.
MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE : ! iRecurao destinado ara a se Í |
SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINAN- Secretaria (tribuir com a aquisição de mate- | |
cipal | diversos para atender os | R$10. ,
CEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. i EIB-014 ge Edica. Projetos desenvolvidos pela Es- PODEMOS 000,00
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato . | ão oa Municipal Anis dana e | |
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- : |... — o s rameras. i l
: E rar termo de fomento com | !
guinte Lei: iSecretaria jo co - Gentro de Tradições 4] sa.
Art, 1º. Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 046, 047, 048 e OSt cas [EO pa LI e à realização MDB 00600
Emendas de BANCADA Nº 009, 014 e 042, no Anexo das Emendas Par- : |e Turismo do de Boa ao peonlpio du | |
lamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar - HI (Celebrar termo de fomento com i
di inte forma: i | = jà Associação dos Estudantes | i
a seguinte forma: : Meniaar ide Campo Novo do Parecis, pa- | R$50. |
EMENDAS INDIVIDUAIS | [EIB-043 ge Eduica- (a apoio financeiro com a ars” PODEMOS 906,00,
mem ção Rovo do Parecis e do Disto | |
fni Tórcão - Jamaraty Norte a Tangará da | 5
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 183 Assinado Digitalmente
27 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.492
iCelebrar termo de fomento com
“Secretaria ia Associação do Grupo da Me-
ro
| iMunicipal ilhor Idade Reviver, para contri- | R$30
EIB-044 ide Assis r com a manuten o das ati- PODEMOS 999 09
| tência So- preto :
(cial tende idosos do mu-;
i
Art. 2º. Para atender as Emendas Individuais nº 046, 047, 048 e 051 e as
Emendas de Bancada Nº 009, 014 e 042, fica o Poder Executivo autoriza-
do a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamen-
tárias;
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
003.13.392.0020.20027 - APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CUL- :
TURAIS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de emendas parlamentares municipais R$
15.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 ENSINO SUPERIOR
007.12.364.0007.20171 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
45.000,00
15001001750000 -Rec. Emendas Part. Munic.- Aplicados em MDE R$ 5.
000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 3º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se- -
; DECRETA
É Art. 1º, Fica prorrogado pelo período de mais 12 (doze) meses, a contar
: de 13 de junho de 2024 o prazo de validade do Processo Seletivo Simplifi-
guintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037- MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVEN- -
* Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TOS DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais R$
40.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCA-
ÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
15001001750000 - Rec. Emendas Parl. Munic.- Aplicados em MDE R$ 5.
000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
DADES ASSISTÊNCIAIS
20.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www amm.org.br
184
- TOTAL R$ 65.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
| :* disposições em contrário.
* Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
* to Grosso, em 21 de maio de 2024.
: RAFAEL MACHADO
: Prefeito Municipal
* Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
* Oficial do Municipio/Joral Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
í MARCIO ANTÃO CANTERLE
: Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 85 DE 17 DE MAIO DE 2024.
: PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº
03/2023
:* O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e,
“ CONSIDERANDO:
i o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; o disposto
15000000750000 -Recursos de emendas parlamentares municipais R$ :
: Seletivo Simplificado nº 002/2023, que abriu inscrições para Processo
: Seletivo, em razão de excepcional interesse público para contratação
: de profissionais de saúde; o relatório apresentado pela Comissão de
na Lei Municipal nº 1.437/2011; a publicação do Edital de Processo
Processo Seletivo nº 002/2023, nomeada pela Portaria nº 73/2023, en-
caminhando o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº
002/2023; o memorando nº 5.798/2024 proveniente da Secretaria Mu-
nicipal de Saúde, via sistema 1doc; a necessidade administrativa e o
Interesse público,
cado nº 02/2023, homologado em 13 de junho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de maio de 2024.
: RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
: Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
: Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
* costume, data supra, cumpra-se.
- MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos .
- Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2024
: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE
002.08.244.0013.20106 - APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTI- :
RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO AMPARA- ASSOCIAÇÃO
- DE MÃES PAIS E AMIGOS EM RESPEITO AOS AUTISTAS DE CAMPO
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - NOVO DO PARECIS, PARA "PROJETO MÃOS QUE AMPARAM”, RE-
* CURSOS ORIUNDO DE o:
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais R$ : 9 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº35 E 088
DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E VE-
É READOR MARCOS PULGA BAIOTO.
Assinado Digitalmente