norma nº 2564/2024

CAMPO NOVO 1
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.564, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
4.523.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.523.000,00 (quatro milhões quinhentos e vinte e três
mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO
001.10.301.0009.20175 PRIMÁRIA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do
governo federal- bloco custeio atenção básica
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - MAC
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
16313110000000 Transf. convenio união - saúde - emenda individual R$ 1.697.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
001.10.302.0010.20091 mEniA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do
Tan governo federal - bloco atenção especializada
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
001.10.302.0010.20093 LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do
governo federal - bloco atenção especializada
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO
001.10.302.0010.20094 DE REABILITAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do
governo federal - bloco atenção especializada
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO
DE ESPECIALIDADES Lo ,
V
dy
Aplicações diretas A
NV
bj
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT ,
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
16000000600000 R$ 326.000,00
001.10.302.0010.10088
R$ 940.000,00
16000000603000 R$ 240.000,00
16000000603000 R$ 220.000,00
001.10.302.0010.20148
3.3.90.00.00.00
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO =
DO PARECIS
PREFEITURA
16000000603000 Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do
governo federal - bloco atenção especializada
001.10.302.0010.20149 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Transferências a instituições privadas sem fins
R$ 300.000,00
3.3.50.00.00.00 lucrativos
Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do
16000000803000 governo federal - bloco atenção especializada R$ AB 00,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
16000000603000 Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do R$ 400.000,00
governo federal - bloco atenção especializada
TOTAL R$ 4.523.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Parágrafo Único. A abertura do crédito adicional solicitado no Art. 1º desta lei será regulamentada por
decreto, de acordo com a efetiva liberação dos recursos financeiros provenientes das emendas
parlamentares individuais.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei
Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de junho
de 2024. FA
dá RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por
afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. c
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 46-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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MESA LUCIA DE SOUZA [Kost a "0906; 3024 A dE sAaD A 21. É 'G. S. FAGUNDES & CIA LTDA oo s 20! 2404/2024 |
127,042.3967
H!- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SISELI DE JESUS DAVI 09133597175 ;0001-00 ssotizozs |
GIVANILDO DE LIMA PEREIRA SRBES SST” justazoaa
Ill - Revogadas as disposições em contrário. 01242826106 0001-20
Publique — se. Registre-se e Cumpra - se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 01 de abril de 2024.
JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DIVIDA ATIVA 2024
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de
direito Público, inscrito no CPNJ sob o nº 24.772.287/0001-36, com se-
de administrativa na Av. Mato Grosso, nº 66-NE, Centro, Campo Novo do
Parecis-MT, através da Secretaria Municipal de Finanças, NOTIFICA os
contribuintes abaixo para que tomem ciência da Notificação Extrajudicial
de Divida Ativa, para pagamento ou impugnação dos lançamentos, no pra-
zo máximo e improrrogável! de 30 (trinta) dias, contados da publicação do
presente Edital de Notificação, conforme relação que se segue:
CONTRIBUINTE [CPFICNPJ NOTIFCAÇÃO;)
ADSON C DA SILVA H
a 345112024
E 165! 391212024
'AGNALDO CANDIDO PEREIRA
ESTORNO M MARTINS ROJAS
03970325102
ANTONIO ROCHA DE SOUZA
8
BRASIL TV TELEMARKETING LTDA | or 4301
a
BRUNA RAFAELA DUTRA 02390510175 a orG aa
CRISTHIAN D
DANIELA BORGES PEREI
TOS 08059722344
DAYVISON JOSE DA SILVA
EDINILSON SOUZA ALVES
EDITE TEREZINHA SARTORI CAPRA
EDJANE DOROTEU DA SILVA CONCEI-
CÃO 0482402184
EDMILSON FIRMINDO DOS SANTOS Ra
EDNA MARCIA CAMPOS DO NASCIMEN- es Trrorzoza
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EDSON MARINS DO NASCIMENTO
ELISANGELA RIBEIRO RODRIGUES
04444373121
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73191647 104. 0001-870! fassorzoze
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: |ISAL “INSTITUTO SALAMANCA DE DIREI: |35.537.072]
: |TO PUBLICO LTDA 7
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: SANTOS
: 05003267460
* NOSIAS DE CARVALHO — B0,459.0577" |nsasrzoza
* RONDAI SEGURANÇA LTDA 60:898,8037 issranas
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- MATO GROSSO
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JFG MECANIZACAO AGRICOLA LTDA [25/042.2751
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JOSE APARECIDO DE SOUZA 32.214.006/ |;
4077513510 0006906! Lassaanas
JOSE ELISEU PASSOS DE OLIVEIRA DMD nzgaiagas
JOSELMA BD RIA DA SILVA FAGUNDES do VETA 4401/2024
AALYNE PEREIRA DA SILVA ALVES EIRELI 29289.274] aaa
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ES AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIO-
'COMBUSTIVEIS
iBLES MOTORS LTDA
159/2024
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Em caso de descumprimento à NOTIFICAÇÃO, os débitos estarão sujeitos
* à Ação de Execução Fiscal, na forma prescrita em lei.
|” Campo Novo do Parecis — MT, 10 de junho de 2024.
José Cartos Ribeiro
Dir. Dep. de Lançamento e Controle
Tributário e Divida Ativa
Tárcio Moreira de Oliveira
Secretário Municipal de Finanças
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.564, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.523.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
* onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.523.
000,00 (quatro milhões quinhentos e vinte e três mil reais), nos termos do
: inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações or-
camentárias:
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0.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE !
(001.10.301.0009.
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO
20175 MÁRIA
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* [8,3.80.00.00.00 Aplicações diretas
|
Assinado Digitalmente
em -
43 de Junho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.504 .
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORA- |
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DE ESPECIALIDADES |
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IMANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
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: TOTAL R$ do]
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Art, 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, & 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. A abertura do crédito adicional solicitado no Art. 1º desta
lei será regulamentada por decreto, de acordo com a efetiva liberação dos
recursos financeiros provenientes das emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as -
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 12 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário |
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de -
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de : y
: |20173 |RÊNCIA DE RENDA
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
diariomunicipal.org/mtamm + www. amm.org.br 102
* |25000000000000 Recursos ordinários — exercício anterior
: 13.3.90.00.00.00, Aplicações diretas |
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 44/2024
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X TRUST MUSIC
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.149.883/0001-43
Objeto: Contratação por inexigibilidade de licitação para o Show artístico
da dupla Rio Negro e Solimões, a ser realizado durante o evento alusivo
a comemoração do 36º aniversário de emancipação político-administrativo
do município de Campo Novo do Parecis - MT, que acontecerá no dia 05
de julho de 2024, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turis-
mo de Campo Novo do Parecis.
Valor: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)
Vigência: O contrato terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias a con-
tar da data de sua publicação em Diário Oficial.
Dotações Orçamentárias:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
05.003.13.392.0020.20027.3390390000.15010000000000 - Outros Servi-
ços Terceiros- Pessoa Jurídica.
Procedimento Licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/
2024
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.563, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 740.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 740.
000,00 (setecentos e quarenta mil reais), nos termos do inciso | do art, 41
da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- |
+
— eanuTENçÃo E ENCARGOS COMA SECRE- | í
ARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Í
50099000000 Ruros ordinários — exercício anterior RS asa. 44
EXEÇUÇÃO DE PROGRAMAS DE Bi
seres 243.0013. FXEGUGSLDE ESOSEAA A CRIANÇA E
2 a AO ADOLESCENTE A
5000000000000 Recursos ordinários — exercício anterior
(002.08.244.001 3. IMANUTENÇÃO E E ENCARGOS CENTRO DE
izo |REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS Í
3. É E 00.00.00 Aplicações diretas O A
80.
25000000000000 Recursos « ordinários — exercício anterior 800 000,00
/002.08.244.001: 3.
jzotos CIOS EVENTUAIS
3.3.90.00.00.00 . |Aplicações diretas ! 1
25000000000000 Recursos ordinários — exercício anterior RSiôSa 76
002052440013. [GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFE: |
3.3.90.00.00.00
licações diretas i
t
IR$
DO408.243.0013. “MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
mm mera
Assinado Digitalmente