norma nº 2572/2024

CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.572, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte
classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
09.006 MERENDA ESCOLAR
006.12.306.0007.20062 MANUTENÇÃO Com
MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos não vinculados R$ 1.300.000,00
de impostos - Exercício
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes da anulação total ou parcial, de acordo com o art. 43, 8 1º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM A
EDUCAÇÃO BÁSICA -—
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados R$ 1.000.000,00
de Impostos — Exercício
002.12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E A
ENCARGOS coM Das
EDUCAÇÃO INFANTIL — ia
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
é CAMPO NOVO 5»
» DOPARECIS
44 PREFEITURA
PRÉ-ESCOLA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não Vinculados R$ 300.000,00
de Impostos - Exercício
TOTAL R$ 1.300.000,00
Art. 3º As alterações constante passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de
19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
| em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estad! o Mato Grosso, em 11
| de julho de 2024.
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77
— * RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
|
| Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
| Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
| Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
nº 001/2024”, a Edital de Convocação nº 004/2024 de 07 de maio de 2024;
e demais legislações aplicáveis à matéria.
Secretaria: Educação
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 781 DE 02 DE JULHO DE 2024.
DESIGNA AS SERVIDORAS REILLY PEREIRA MELO E FRANCIEL!
MATTEI DOS SANTOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECU-
ÇÃO DO CONTRATO Nº 48/2024
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24412024
PREGÃO ELETRÔNICO 064/2024 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: VALDIR PEREIRA RAMOS
CNPJ: 44.284.928/0001-10
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUAL CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DE ÁGUA SEMANAL E SEMES-
TRAL, CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 888 DE
MAIO DE 2021 GMIMS.
VALOR: R$266.384,48
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE EDITAL PE 072/2024
Pregão Eletrônico RP 072/2024
O Município de Campo Novo do Parecis por meio do seu Agente de con-
tratação toma público aos Interessados a RETIFICAÇÃO do EDITAL de
Pregão Eletrônico nº 072/2024, que tem por objeto o REGISTRO DE PRE-
ÇO para futura e eventual contratação de empresa especializada na pres-
tação de serviços de fornecimentos de passagens aéreas no âmbito naci-
onal, contemplando reserva, emissão, remarcação, alteração e entrega de
bilhetes.
Nos locais onde se lê “nota fiscal”, leia-se “bilhete aéreo”.
Às demais disposições ficam sem alterações.
Campo Novo do Parecis 11 de julho de 2024.
Leandro Nery Varaschin
Agente de contratação
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEINº 2,572, DE 11 DE JULHO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1,300.
000,00 (um milhão e trezentos mit reais), nos termos do inciso | do art. 41
da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
og * sé o IERERSTARIA MUNICIPAL DE EDU- [ . |
diariomunicipal.orgímt/amm * www.amm.org.br
09.006 MERENDA ESCOLAR
006.12.305.0007. [MANUTENÇÃO COM MERENDA ES-
20062 COLAR . NE :
3.3.90.00.00.00 *|Aplicações. as
à |Recurs o'vinculados de impostos -|R$ 1.300.
[isocoooooooo0ó [Recursos nã CS O “fo00,00
Art, 2º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, de
acordo com o art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4,320, de 1964, das
seguintes dotações orçamentárias:
09 EM JSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
002.12.361.0007. [MANUTENÇÃO E-ENCARGOS COM A EDU- |
20065 « JCAÇÃO BÁSICA = ENSINO'FUNDAMENTAL.:
3.3.90.00.00.00 |Aplicações diretas .
15000000000000| Recursos não vinculados de Impostos — Exer- BS! .
mn cito . : 000,00
002.12.365.0007. MANUTENÇÃO E ENÇARCOS COM EDU-
20066 CAÇÃO INFANTIL — PRE-ESCOLA
3.3.90.00.00.00 jAplicações diretas ]
15000000000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exer- [RR
. cs . R$ 1.
TOTAL 300.
1 e [000,00
Art. 3º As alterações constante passam a integrar a Lei Municipal nº 2.
228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual pa-
ra o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro
de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi-
nanceiro de 2024 — LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 11 de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 798, DE 03 DE JULHO DE 2024,
DESIGNA OS SERVIDORES SILMARA SOUZA DE AMORIM DOS SAN-
TOS E AMADEU JOAQUIM DOS SANTOS PARA ACOMPANHAR E FIS-
CALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/
2024.
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSELHOS MUNICIPAIS/SEMAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2024,
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Regulamenta o processo de Registro de Organizações da Sociedade Civil
ea Inscrição dos Programas e Serviços de Atendimento das Organizações
Governamentais e das Organizações da Sociedade Civil junto ao Conse-
lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Novo
do ParecisiMT.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE - CMDCA de Campo Nova do Parecis/MT, através de seu
Assinado Digitalmente