norma nº 2568/2024

CAMPO NOVO 5»
DO PARECIS
PREFEITURA
| LEI Nº 2.568, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
| ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
| VALOR DE R$ 3.517.250,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
| saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.517.250,00 (três milhões, quinhentos e
dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
| 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
a INFRAESTRUTURA
07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS
004.15.451.0005.10018 URBANAS
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 1.107.662,74
| Recursos provenientes de preços públicos -
27530000000003 água - exercício anterior R$ 517.250,00
| 27550000000000 Alienação de Bens - exercício anterior R$ 892.337,26
| 007.17.512.0006.20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
| 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
27530000000003 Recursos provenientes de preços públicos - R$ 1.000.000,00
| água - exercício anterior
| TOTAL R$ 3.517.250,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 3.000.000,00 e pelo
Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, no valor de R$
517.250,00, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, incisos | e Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
07 INFRAESTRUTURA
07007 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS
URBANOS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
007.17.512.0006.10026 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E ESGOTO
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos provenientes de preços públicos - R$ 517.250,00
27530000000003 . a -
água - exercício anterior
Valor aberto por superávit R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 3.517.250,00
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2024 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do jo Grosso, em 26
de junho de 2024.
Gffci Ads
a RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, | data supra, cumpra-se.
aa rh CANTE mun)
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | WWww.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
“Instrutor
- Instrutor
Instrutor
Instrutor
Instrutor
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
.568, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.517.250,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
[ — |SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAES- |
[or 'TRÚTURA
(07.004 “DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
(004.15.451.0005. 005, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE Vi. |
100 “ASU
+
'2500000000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ a
fee — vs
'Recursos yrovenientes de preços úblicos | Ea
/27530000000003 | '-água - S proveni anterior E e P |R$2
|27550000000000 Alienação de Bens - exercício anterior
SB FEIA 2 |
00048 "5 12:0006. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
'3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas [
| Recursos provenientes de preços públicos pg 1. So,
27530000000003) "água - elercício anterior”, sos P RSg 000,0!
| (TOTAL
TA ]
Rs 250,00
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.517.
250,00 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta
reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as
seguintes classificações orçamentárias:
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor
de R$ 3.000.000,00 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária, con-
forme discriminação abaixo, no valor de R$ 517.250,00, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, incisos | e Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
or REA MUNICIPAL DE INFRAES-
07.007 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS.
CONSTRUE SÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTE-| |
A EEAS2:0000 MADE ASSES MENTÓ BE A ÁGUA E
4. 4.90.00.00.00 nes diretas I
|27530000000003 Recursos provenientes de preços públicos - R$ Bo
— água - exercício anterior 50,00
'Valor aberto por superávit R$ dao do
TOTAL R$SEO do
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Pla-
no Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de
10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
223
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 26 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 099, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional SUPLEMEN-
TAR no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 36.254,09 (trin-
ta e seis mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), des-
tinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
lo4 * ISECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04. 001 'GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
(CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E
E88Sta ESIRUTUI ÇÃO DOS PRSbRIOS MUNICI-
90.00. o
0.00
500.
9600000.
ot 28.846. (CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E Si
(000 00103 TENÇAS JUDICIAIS
E E +00. aplicações diretas
[Aplicações diretas
recursos ordinários -exerc. anterior
áogúdoo. recursos ordinários -exerc. anterior
'002,04.129. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DACENTRAL.
(0002.20018 DE ARRECAD;
Er 00. Aplicações diretas
goto 'recursos ordinários -exerc. anterior
og SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
109.001 'GABINETE DA SECRETARIA EDUCAÇÃO
'001,12.122. MANUTENÇÃO E El CARROS COM A SECRE- |
(0002. 20059 TARIÁ DE DUCAÇ, |
33) oo +00. Aplicações diretas
R$/1,05
pg. Transferência de rec. do - fnde-exerc. anterior
TOTAL R$ 36.254,09]
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como
recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo
43, do 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024- LOA.
Assinado Digitalmente