norma nº 2579/2024

Av. Mato Grosso, 66-NE
Centro, CEP 78.360-000
Fone (65) 3382-5100
CNPJ 24.772.287/0001-36
CAMPO NOVO
DO PARECIS
LEI Nº 2.579, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 398.571,15 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 398.571,15 (trezentos e
noventa e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos), nos termos do
inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0002.20101
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 20.000,00
exercício
25000000000000 Recursos ordinários — exerc. anterior R$ 23.000,00
001.08.122.0013.20119 | MANUTENÇÃO DA CAPELA
MORTUÁRIA E CEMITÉRIO
MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 Recursos ordinários — exerc. anterior R$ 31.566,15
002.08.243.0013.20113 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 45.000,00
exercício
25000000000000 Recursos ordinários — exerc. anterior R$ 50.000,00
26600000000003 Transferência de recursos do fundo R$ 11.014,36
nacional de assistência social - ]
especial
002.08.244.0013.20112
GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — IGD SUAS E
A V
Ay
|
FEAS N
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
26610000000001 Transferência de recursos dos fundos R$ 10.830,95
WWw.camponovodoparecis.mt.gov.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
002.08.244.0013.20169
3.3.90.00.00.00
25000000000000
16600000000003
15000000000000
002.08.244.0013.20173
3.3.90.00.00.00
26600000000000
26600000000004
26600000000005
002.08.244.0013.20174
3.3.90.00.00.00
16600000000001
26600000000001
26600000800000
004.08.243.0013.20117
3.3.90.00.00.00
25000000000000
15000000000000
Av. Mato Grosso, 66-NE
Centro, CEP 78.360-000
Fone (65) 3382-5100
CNPJ 24.772.287/0001-36
estaduais de assistência social - feas
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS
Aplicações diretas
Recursos ordinários — exerc. anterior
Transferência de recursos do fundo
nacional de assistência social -
especial
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Aplicações diretas
Transferência de recursos do — fnas —
exerc. anterior
Transferência de recursos do fundo
nacional de assistência social - procad
Transferência de recursos do fundo
nacional de assistência social — igd
suas
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Aplicações diretas
Transferência de recursos do fundo
nacional de assistência social — bloco
básica
Transferência de recursos do fundo
nacional de assistência social — bloco
básica
Transferência de recursos para
assistência social, com expressa
destinação a ações do coronavirus
MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR
Aplicações diretas
Recursos ordinários — exerc. anterior
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
TOTAL
R$ 30.000,00
R$ 5.200,00
R$ 25.000,00
R$ 3.263,46
R$ 2.210,00
R$ 98,60
R$ 10.000,00
R$ 40.836,39
R$ 63,00
R$ 85.000,00
R$ 5.488,24
R$ 398.571,15
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$
287.882,91 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária no valor de R$ 110.688,24
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, incisos | e III, da Lei
Federal nº 4.320/64.
WWww.camponovodoparecis.mt.góv.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
11
11.001
001.08.122.0002.10069
4.4.90.00.00.00
15000000000000
001.08.122.0002.10087
4.4.90.00.00.00
15000000000000
001.08.122.0002.20142
3.3.90.00.00.00
15000000000000
002.08.243.0013.20113
3.3.90.00.00.00
16600000000003
002.08.244.0013.10052
4.4.90.00.00.00
16600000000001
002.08.244.0013.10053
4.4.90.00.00.00
15000000000000
002.08.244.0013.10054
4.4.90.00.00.00
15000000000000
Av. Mato Grosso, 66-NE
Centro, CEP 78.360-000
Fone (65) 3382-5100
CNPJ 24:772.287/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE — SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de
impostos - exercício
ESTRUTURAÇÃO DA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO —
TI
Aplicações diretas
Recursos não
impostos - exercício
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Aplicações diretas
Recursos não
impostos - exercício
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Aplicações diretas
Transferência de recursos do fundo
nacional de assistência social -
especial
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA
ATENDER PROGRAMAS DE
GESTÃO - FNAS
Aplicações diretas
Transferência de recursos do fundo
nacional de assistência social —
bloco básica
CONSTRUÇÃO DO CREAS -—
CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aplicações diretas
Recursos não
impostos - exercício
CONSTRUÇÃO DO CRAS -—
CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aplicações diretas
Recursos não
impostos - exercício
vinculados de
vinculados de
vinculados de
vinculados de
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 21.000,00
R$ 5.200,00
R$ 10.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
Ny
WWww.camponovodoparecis.mt.goy.br
Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
CNPJ 24.772.287/0001-36
002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS
CONSELHOS E ENTIDADES
ASSISTENCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferência a instituições
privadas sem fins lucrativos
15000000000000 Recursos não vinculados de R$ 33.488,24
impostos - exercício
TOTAL ANULAÇÃO R$ 110.688,24
TOTAL SUPERAVIT R$ 287.882,91
TOTAL GERAL R$ 398.571,15
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº
2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 14
de agosto de 2024.
/ A
A 47 La as /0l mio
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
E
—
LIA
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Munitipal de Administração
WWWw.camponovodoparecis.mt.gov.br
137. JCULTURA SS 2.7 2 a Ts
392 RE uso CULTURA!
0020: 2ICULTURA +20. T '
APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES GUL-
TURAIS
0027
5350.00.00 |IRANSFERENCIAS RINSTITUIÇÕES PRIVADAS |.
Do [SEM FINS LUCRATIVOS-
o RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES |R$ 20,
BOOOTSO. [MUNICIPAIS 000,06
Art, 3º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior se-
rão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma
do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes
dotações orçamentárias:
Dê... "SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E a 1
Dos FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
27 DESPORTO E LAZER E
Bi2 IDESPORTO COMUNITÁRIO
0019 ESPORTE PARA TODOS.
20037” |MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS
DE ESPORTES E LAZÉR
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES MU- |R$ 20.
NICIPAIS 900,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 14 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 915, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA VALDETE ALVES BATIS-
TA DIAS.
1º Conceder auxílio-doença à servidora municipal Valdete Alves Batista
Dias, matricula funcional nº 1502, efetiva no cargo de Professora 30H vin-
culada à Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos integrais;
2º O benefício de auxílio-doença será concedido pelo período de 08/
08/2024 até 07/09/2024;
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE EDITAL PE 083/2024
Pregão Eletrônico RP 083/2024
O Município de Campo Novo do Parecis por meio do seu Agente de con-
tratação toma público aos interessados a SUPRESSÃO do item 8,8 e RE-
TIFICAÇÃO do ANEXO | do EDITAL de Pregão Eletrônico nº 083/2024,
que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual con-
tratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpe-
za, higlene, copa e cozinha.
Prorroga sua abertura para o dia 04 de setembro de 2024 às 09h05min.
(horário de Brasília - DF).
As demais disposições ficam sem alterações.
Campo Novo do Parecis 16 de agosto de 2024.
Leandro Nery Varaschin
Agente de contratação
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 913, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA MUNICIPAL DAYSE GRA-
CIELLE RAMALHO RIGONATO ZANATTA.
1º Conceder Licença Prêmio por Assiduldade à servidora municipal
Dayse Graclello Ramalho Rigonato Zanatta, matrícula nº 1840, efetiva
no cargo de clrurglão(ã) Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saú-
de;
2º Aticença será concedida pelo periodo de 01 (um) mês, com início em
28/08/2024 e término em 28/09/2024, referente ao período aquisitivo 12/
01/2016 à 11/01/2021. Ficando do referido periodo um saldo de gozo de
02 (dois) meses.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2,579, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 398.571,15 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 398.
571,15 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e
quinze centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/
64, nas seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS HUMANOS 1 » — JEECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
o
PORTARIA Nº 814, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. 0 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA CLÁUDIA ALINE DAS- | [597 081220002|MANUTENGÃO E ENCARGOS COMA SE
SOW. 20101 ns CRE TARDE AE ENTANCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00 [Aplicações diretas
1º Conceder auxílio-doença à servidora municipal Cláudia Aline Dassow, 415000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exerci- |R$ 20.
matrícula funcional nº 3415, efetiva no cargo de Professora 30H vinculada cio! NA 000,00]
à Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos integrais; 25000000000000/Recursos ordinários — exerc. anterior Elo dó
2º O beneficio de auxílio-doença será concedido pelo período de 05/ 001:09-122.0013, MANUTENÇÃO DASCAELA MORTUÁRIA É
08/2024 até 04/10/2024; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de | |3,3.90.00,00.00 Aplicações diretas
sua publicação. ê5000000000000 Recursos ordinários — exerc. anterior E
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias de EXECU: ÃO | DE PROG AS DE PROTE-
agosto de 2024. 002:08.243.0013. ÃO SOCIAL ESPECIAL A CRIANÇA E AO
|3.3.90.00.00.00 . Aplicações diretas . - i
diariomunicipal.org/mt/amm + www amm.org.br 153 Assinado Digitalmente
Recursos não vinculados de impostos - exerci- |R$ 45. Transferência de recursos do fundo nacional “IRS 10.
E S000000000000/Re po BSo.00 [tesoonoooo0001 ide assistência social — bloco básica. [000,00
25000000000000/Recursos ordinários — exerc. anterior ,% - IB 02, 08.244.0013, CONSTRUÇÃO DO CREAS TOENTRO DE
Transferência de recursos da fundo nacional
de assistência social - especial
TENCIA SOCIAL
"Aplicações diretas * |
'4.4.90.00.00.00
o |
002.08.244.0013.|IGESTÃO DE SISTEMA.UNICO.DE ASSIS E Recursos não vinculados de im óstos exerci- |R:
20112. — ITÊNCIA SOCIAL - IGD SUASEFEAS | 15000000000000|c; P 50,00
|3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas 002.08:244.0013. CON TRUÇÃO DO CRAS — CENTRO DE RE- | «
'26610000000001 Transferência'de recursos dos fundos estadu-. |R$ 10. 100: NCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
ais de estica social-feas = 3 830,95] | |4.4.90.00.00.00 nao diretas
002.08.244.0013. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CEN-
20169 | TRO DER ER NCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
15000000000000 ecursos não-vinculados de impostos - exercis.
pos: DB: 2440013. /ÁPOIGAS AÇOES DOS CONSELHOS É EN
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas L TO ae Br TIDADES ASSISTENCIAIS
25000000000000/Recursos ordinários — exerc. anterior 3.3.50.00,00,00 — |Transfarôncia a instituições privadas sem fis lu- |
16500000000009E ns finda do ESUre ce al fundo nacional “fisoconacoonooo Recursos não Vinculados de impostos = exerai- E
Recursos não vinculados de impostos - exerci- .
15000000000000/Rê! TOTAL ANULAÇÃO a. sd
(002.08.244.0013. GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFE: É. na à
120173 RENCIA DE RENDA.
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas TOTAL SUPERAVIT
[26600000000000] [ranaferência de recursos do-fnas exerc, anto- Ss - E —— Ro
|26600000000004/ Transferência de recursos do Findo nacional de x 2. a Ed TOTALSGERAL.
assistência social - procad 210,00] | *-
|26600000000005] Ecoistência social = gd suas fundo nacional do se 60.) | Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
[002.08.244.0013. [MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SO- nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
20174 CIAL BÁSICA
13.3.90.00.00.00 Aplicações diretas * “am
Transferência de recursos do fundo nacional de
[issonocongogo! assistência social - bloco básica
Transferência de recursos do fundo nacional de. “|
es 0000000000 assistência social - bloco básica. . E
Transferência de recursos para assistência social,
|26600000800000) com expressa destinação : a ações do Soronavirus
(B04-29-243.0013.|manuTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR»
|3.3.90.00.00.00
Aplicações diretas
25000000000000]Recursos ordinários — exerc, anterior as
15000000000000/Recursos não vinculados do Impostos - exercício [55654
TOTAL
398.
de * 457115
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Finan-
ceiro, no valor de R$ 287.882,91 e pelo Cancelamento de Dotação Orça-
mentária no valor de R$ 110.688,24 conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, incisos le Il), da Let Federal nº 4.320/64.
ha TEESRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA? "7
110010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA I .
[91,08.122.0002 [AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EQUIPAMEN: |
10059
o
MANEN NTE — SEGRE:
TARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?
4.4.90.00.00,00 Aplicações diretas
45000000000000/R Recursos não vinculados de impostos + exerci-
3
co
S,
o pe .122,0002, ESTENNOIP DA TECNOLOGIA DA No
[4.4.90.00.00.00
Aplicações dlretas
3,3.90.00.00,00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos. não vinculados de impostos - exerci- R:
E
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DEBROTE:
004:08-243.001 “ç O SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO |
DOLESCENTE
[E3.50.90.00.00 por diretas
Transferência de recursos do fundo nacional
16600000000003hjg assistência social - - especial
a a .244, 0013: paus ÇÃO, DE VEÍCULOS PARA ATENDER.
PROGRAMAS DE GESTÃO -. FNAS
lAplicações diretas
fiada: 10.00.00
diariomunicipal.org/mt/amm * www .amm.org.br
154
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 14 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefelto Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do MunicpioAJornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grossa, Portal Transparência de Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 937, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO TÉCNICA DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME.
Art. 1º - NOMEAR, a partir de 08 de Agosto de 2024, a Comissão Técnica
de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME).
Art, 2º - O monitoramento do PME consistirá na coleta dos indicadores es-
tabelecidos na linha de base, bem como das ações da Secretaria Munici-
pal de Educação que se relacionem ao cumprimento das diretrizes, metas
e estratégias previstas.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo, entender-
se-ão as expressões:
a) Indicador: medida, em geral quantitativa, que busca traduzir detor-
minado aspecto da realidade, a fim de subsidiar a formulação, moni-
toramento e avaliação de políticas e programas; b) Linha de Base: do-
cumento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com base
em indicadores oficiais.
Assinado Digitalmente