norma nº 2636/2025

Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECI Fone (65) 3382-5100
ANDI SA TIO ORTIDADA ZA
CNPU 24.//2.20//0UUI-SO
LEI Nº 2.636, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com o Sindicato Rural de
Campo Novo do Parecis e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNP) sob o nº
02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, nº 489-NE, Bairro
Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
8 1º O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de
esforços entre as partes visando a realização da 16º edição da Parecis SuperAgro de
Campo Novo do Parecis, conforme plano de trabalho anexo.
8 2º A contribuição concedida será repassada ao Sindicato Rural de
Campo Novo do Parecis em parcela única de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
a realização da 16º Parecis SuperAgro neste ano de 2025.
8 3º As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no
Termo de Fomento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 12 Ú de 2025. |
A IO PIAIA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo
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PREFEITURA CNPJ 24772. 2
NPJ 24.7/2.2
FA
f '
Sindicato PARECE,
Rural SUPER/NGRO
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
1-DADOS CADASTRAIS
ANP:
2.407 .360/0001-38
Nome da Entidade:
Sindicato Rural Campo Novo do Parecis
l
pv. Lions Internacional Nº 489 NE — Jardim Alvorada.
DDD'T eletone!FAX
(65) 3382-2491
Município:
Campo Novo do Parecis
]
ponta Bancária Especifica. Praça de Pagamento
INC 47258 036-8 Campo Novo do Parecis
Nome do Responsável PF.
Antônio César Brolio 15.928.381-20
eriodo Mandato.
2024 a 2027
Endereço.
ocovia MT 235 SIN
2 - INFORMAÇÕES DO EVENTO
1JOrgão Expedidor-
236453 SSPIMT
argo
residente Sindicato
Nome do Projeto. razo de Execução.
Parecis SuperAgro 2025 04/2025 a 11/04/2025
'úblico Alvo:
* Produtores, empresários rurais, agricultores e pecuaristas.
* Técnicos, engenheiros agrônomos,
* Comerciantes, empreendedores. prestadores de serviço, industriais.
e Estudantes. pesquisadores e vendedores,
e População em geral,
* A estimativa de público para a edição 2025 é de 30.000 visitantes. na soma cos quatro dias da)
feira.
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87/0001-36
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FEITURA
PREtetTO CNPJ 247772.287/0001-36
IR Sindicato
Rural
Objeto da parceria:
Foco central da parceria é garantir que o produtor rural tenha acesso constante às inovaçõe:
lógicas e aos serviços mais recentes do setor agropecuário, com o Intuito de promover a mell
ontinua na qualidade cos serviços oferecidos no campo.
Il Motas:
1. Qualificação profissional: Capacitar os produtores rurais & profissionais do agronegócio par
melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados.
Qualificação Profissional: Capacitar os produtores rurais é profissionais do agronegócio par:
melhor a qualidade e eficiência dos serviços prestados.
Valorização do Produto: Reaiçar a importância e o valor dos produtos agricolas da região.
Divulgação Regional: Promover a região como um modelo de produção integrada, sustentável
em grande escala, utilizando tecnologia avançada.
Estímulo aos negócios: Incentivar a realização de negócios e parcerias estratégicas no setoi
agropecuário.
Diversificação da produção: Encorajar a diversificação e a melhoria continua da produçi
agropecuária.
Verticalização da Produção: Apoiar a agregação de valor aos produtos por meio
verticalização da produção
Capacitação e educação: Oferecer treinamentos e capacitação para produtores e profissionai:
do setor.
Difusão de tecnologia: Facilitar o acesso e adoção de novas tecnologias na produçã
agropecuária
10. Desenvolvimento regional: Contribuir ativamente para o crescimento ecnomômico e social
região.
ssas metas visam fortalecer o setor agropecuário local. promovendo a inovação, sustentabilidade e
lesenvolvimento.
Il Forma de Execução das Atividades:
Parecis SuperAgro se destaca não apenas como a maior feira agropecuária de Mato Grosso m:
imbém como um evento de renome internacional, situado no maior chapadão agricultável do Mundo.
ste evento vai além de seu aspecto comercial, atuando como um centro de enriquecimento di
onhecimento e aprimoramento profissional. Através de palestras técnicas e cursos oferecidos poll
idades parcerras, a feira proporciona qualificação profissional essencial. preparando os indivíduos par;
tender ás demandas do mercado de trabalho.
al iniciativa é estratégica para combater o desemprego e promover o desenvolvimento de habilidade:
rofissionais, beneficiando tanto a força de trabalho quanto os empresários da região
icionalmente. a Parecis SuperArgro celebra a liderança da região na produção agricola da segund: )
Identidade com q nossa terra N pj
E
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E TURA
tREneITO CNPJ 24772.287/0001-36
es pnciato SUPER/NGRO
Rural sea DECR DS É NEGO
kafra. enaltecendo suas belezas naturais e a diversidade étnica de sua população, características que
'azem deste chapadão. um lugar único no cenário mundial
IV Parâmetros utilizados para aferição do cumprimento das metas:
O critério utilizado é após a feira realização de levantamento quantitativamente relacionado ao
Público efetivo, negociações realizadas, número de expositores e etc.
dade com a nosso terra
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PRErEITURA CNPJ 24.7772.287/0001-36
KG Sindicato ps
Yk Rural Pad r
PLANO DE TRABALHO
3- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
Enapatáse Espesticação TE
Tesização fa Pares SUPNADO
TH Serviço Se Mestra de Cerenoria Trrasde 7 ERR EC |
757 EI Trade 7 [ERECEES TROTE
EH Serviço de Moqurançã E ER
Se vço de Riugaa DEI TUGN RES
Tarso Do Cote tra 2 Tiagem = TRAEEIS THOR
EURO DM COgE NETO DE Segurança T U = TISUZES
ERC
Tarvço de AssespaTa Se Ingiras
-—
4» PREVISÃO DE RECEITAS E PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Daam | Descrição Vaio Mies | Valie Arial
Repasse fnarcero do murvoçio Ge Campo Movo do Parecis relirario & lavivxs du fomenta para a Fueis EupeAgo | RESODDODO | RESOUGOO LO
es
WK Sindicato
Rural
VAR Aa
RETT I2DAO
MErMaÇãO OE EOGLNNENO de segurança para à Faria SuperAgio 2075 REESUOO R51250000
TOSNaIação UM OCAÇÃO SO qurada SIIOS para à PANE SuperAgo ZZS ASAT TOO R$42 T0000
Coreralução S6 s0rçÕs de Wieipivia para a Faraco SuparAgo 2005
Torraiação 50 Seivçus de CESALFaÇÃO para à Parecis Bupackção FZ
RESIDE DID DO ASS0S 0005
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00]
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DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
P EITURA
a CNPO 24:772.287/0001-36
Apos,
ND a
ginicto nero
& - MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
90 (noventa) dias contados do término da vigência.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro. para fins de comprovação junto à
Concedente, para os efeitos e sob as penas ca lei, que inexiste qualquer débito ou situação de
inadimplência com a Administração Publica Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no orçamento do Municipio para aplicação na forma prevista e determinada
por este Piano de Trabalho.
A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da methor forma que
lhe convier, todas as imagens. dados e resultados aferidos no presente Plano de Trabalho.
Campo Novo do Parecis, 06 de março de 2025
Antônio César Brolio
Presidente
Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis
identidade com à nossa terra,
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Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
EITURA
na CNPI 24772.287/0001-36
Wik Sindicato PAREOS
Pa:
08 - APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APROVADO
—— APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da parceria,
devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato
formal,
justificar as razões pelas quais deixou de fazé-lo.
—— REPROVADO
Local e Data Responsável pelo órgão técnico
identidade com q nossa terra
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
14 de Março de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.695
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº
66/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CTN- AS-
SOCIAÇÃO AMIGOS DO NORDESTE
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pes-
soa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/
0001-36, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado
pelo Prefeito Sr. EDILSON ANTONIO PIAIA, brasileiro, casado, portador
do RG nº 228504 SEJSP/MS e CPF nº 390.917.401-90, residente e domi-
ciliado na Rua Goiás nº 101-NE, Bairro Alvorada, nesta cidade.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS
DO NORDESTE, entidade inscrita sob o CNPJ nº 06.218.337/0001-56,
com sede no Município de Campo Novo do Parecis - MT, na Rua 07 esq.
rua 06, Quadra: 52, neste ato representado por seu presidente(a) DIO-
NARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, inscrito(a) no CPF sob o nº 789.043.
741-20, residente e domiciliado(a) em Campo Novo do Parecis.
Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto registrar a
alteração voltada ao Gestor da Parceria e a Comissão de Monitoramento e
Avaliação, respaldado no art. 35, & 3º da Lei 13.019/2014, conforme solici-
tado no Memorando 594/2025 envidado via 1doc pela Secretaria Munici-
pal de Cultura e Turismo, passando a vigorar com a seguinte composição:
Gestor da Parceria
Roberta Cristina Freitas Silva, matrícula funcional nº 1882;
Comissão de Monitoramento e Avaliação
Presidente: Ana Lígia Martins de Lima, matrícula funcional nº 6449; Se-
cretário: Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional nº 6166 - Se-
cretário; Membro: Carlos Daniel Nascimento da Conceição, matricula
funcional nº 6434. Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do mês de feve-
reiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.636, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento
com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fo-
mento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ
sob o nº 02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional,
nº 489-NE, Bairro Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
$1º O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de esfor-
ços entre as partes visando a realização da 16º edição da Parecis Supe-
rAgro de Campo Novo do Parecis, conforme plano de trabalho anexo.
$ 2º A contribuição concedida será repassada ao Sindicato Rural de Cam-
po Novo do Parecis em parcela única de R$ 300.000,00 (trezentos mil re-
ais), para a realização da 16º Parecis SuperAgro neste ano de 2025.
$ 3º As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no
Termo de Fomento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 140
Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.637, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Institui verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo
de Campo Novo do Parecis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder
Executivo de Campo Novo do Parecis, pelo exercício das atividades fins
do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixada no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais).
Parágrafo único.O valor da verba indenizatória será reajustado anualmen-
te, na mesma data e nos mesmos Índices da revisão geral da remunera-
ção dos servidores públicos municipais.
Art. 2º A verba indenizatória de que trata esta Lei será paga mensalmente
ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais para ressarcimento de despesas
com alimentação, hospedagem, telefonia e internet móvel, decorrentes do
desenvolvimento das atividades inerentes ao exercício dos seus cargos na
circunscrição do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. Para as viagens fora do Estado de Mato Grosso, os agen-
tes políticos de que trata esta Lei farão jus ao recebimento de diárias, nos
termos previstos no Decreto nº 9, de 11 de janeiro de 2023, ou outro que
vier a substituí-lo, bem como a meio de locomoção para chegar ao destino
da respectiva viagem.
Art. 3º A verba indenizatória definida nesta Lei não cobre gastos de tercei-
ro e não incorpora e nem integra a remuneração do agente político, não
sendo devida nas seguintes situações:
| - durante o período de gozo de férias;
Il - licença maternidade e paternidade;
Il- durante o período de afastamento do cargo.
Parágrafo único. A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser
restituida ao erário público, mediante pagamento de guia de recolhimento
emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º Os recebimentos mensais ficam condicionados à prestação de con-
tas dos meses anteriores, que deverá ocorrer através de relatórios men-
sais em que se demonstre a eficácia do agente público no desempenho da
atribuição definida em Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - Gabinete do Prefeito
Ação 20004 - Manutenção e Encargos com o Gabinete
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
03 - Secretaria Municipal de Administração
Ação 20010 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
04 -Secretaria Municipal de Finanças
Assinado Digitalmente