norma nº 2620/2024

CAMPO NOVO =
DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.620, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
331.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), nos termos do inciso
Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
IMPLANTAÇÃO DO BALIZAMENTO NOTURNO
003.26.781.0017.10115 E PAPI NO AERÓDROMO GELINDO
STEFANUTO — SI68
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
17550000000000 Recursos de alienação R$ 93.747,55
17550000000001 Recursos de alienação de bens/ativos - reurb R$ 51.217,04
25020000000000 Recursos não vinculados da compensação de R$ 186.035,41
impostos — exercício anterior
TOTAL R$ 331.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit financeiro no valor de R$ 186.035,41 e pelo excesso de arrecadação no
valor de R$ 144.964,59, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, incisos | e Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei
Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Novo Por — MT, 04 de dezembro de 2024 |
LM CAE sit E,
“RAFAEL MACHADO
EM Prefeito Municipal ..
Registrado na Secretaria Municipal de A
Eletrônico dos Municípios do Estado d
local de costume, data supra, cumpra-:
ão, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (4
EP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Campo Novo do Parecis, 04 de dezembro de 2024
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
Analista de Meio Ambiente
Portaria 807/2022
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.620, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 331.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 331.000,00
(trezentos e trinta e um mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
ps SECRETARIA VUNIGIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E MEIO.AMBIENTE
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
j TO ECONÔMICO
IMPLANTAÇÃO DO BALIZAMENTO NOTUR-
NO E PAPINO AERÓDROMO GELINDO STE-
FANUTO — SI68 .
|4.4.90.00.00.00 |Aplicações diretas.
003.26.781.0017.
10115
17550000000000/Recursos de alienação B a
, E
17550000000001 Recursos de alienação de bens/ativos - reurb A
Recursos não vinculados da compensação de RS
[25020000000000 mposios — exercício anterior PS Ego
Impostos — exereico antenor 035,41)
R$
TOTAL Boi.
000,00
SEMA toma pública a seguinte licença emitida.
A Coordenadoria de Meio Ambiente — CMA/MT, em conformidade com art.
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior se-
rão utilizados os recursos provenientes do Superávit financeiro no valor de
R$ 186.035,41 e pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 144.964,59,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, incisos [e Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual! para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 04 de dezembro de
2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
LICENÇAS AMBIENTAIS
11, da Resolução 085/2014 — Conselho Estadual do Meio Ambiente - CON-
|Protocoio|Nº Licença
LP Nº00953/2024
[3712023 LI Nº00954/2024
[Empreendimento
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 04 de dezembro de 2024
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
Analista de Meio Ambiente
Portaria 807/2022
SEMA torna pública a seguinte licença emitida.
A Coordenadoria de Meio Ambiente — CMA/MT, em conformidade com art.
Razão Social: “Atividade Licenciada " IMunicípio
Condomínio de Lotes Garibaldi Hebe hunaucira | + 5|Loteamento Urbano Horizontal[Campo Novo do Parecis/MTI
a
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
LICENÇAS AMBIENTAIS
11, da Resolução 085/2014 — Conselho Estadual do Meio Ambiente - CON-
[ProtocoloJNº.Licen: Empreendimento Razão Social Atividade Licenciada Município
cença p ão Soc ip
por 9/2024 PERO OSSBBOZA condomínio de Lotes Ypê Flavia Grolio de Souza Bruml, oteamento Urbano Horizontal Campo Novo de Parecis/MT|
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 04 de dezembro de 2024
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