norma nº 2643/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
“a À a
ES] CAMPO NOVO E em
dá DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www .camponovodaparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.643, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$
2.547.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
| adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.547.000,00
| (dois milhões e quinhentos e quarenta e sete mil reais), nos termos do inciso Il do art.
41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - MAC
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferências SUS Estadual - Aquisição
26213210000003 Ônibus - Emenda 208/2024 - Dep. Sebastião R$ 850.000,00
Rezende (oitocentos e cinquenta mil reais)
001.10.302.0010.10088
Transf. Convênio União - Saúde - Emenda
26313110000000 Individual - Exerc. Ant. (um milhão e R$ 1.697.000,00
seiscentos e noventa e sete mil reais)
TOTAL R$ 2.547.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro das
fontes vinculadas, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 3º As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
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i Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
A Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65 3382-5100
DO PARECIS
CNPJ: 24.772.287/0001-36
www .camponovodoparecis.mt.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON À IO PIAIA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo
28 de Março de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.705
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de 500.000,00
(quinhentos mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
o [SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPOR- |
— TES E LAZER q
“DESPORTO COMUNITÁRIO
a ais a Instituições Privadas sem.
JEine Lucrativos
[5350.06.00
o Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (tre- |
25000000000000 ese dias" OS * (
|3.3.90.00.00.00 |Aplicações Diretas
Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (du-
j25000000000000 zentos mil reais) En fair
(TOTAL R$/500.000,00]
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit finan-
ceiro, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Muni-
cipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594,
de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,
para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.644, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suple-
mentar no valor de R$ 2.041.957,14, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de 2.041.
957,14 (dois milhões, quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete re-
ais e quatorze centavos), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
PERA PETANIA MUNICIPAL DE EDUCA-
— CEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
61. . REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO |
120064 SICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
|3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas |
Transferências de Recursos do FNDE Salá:
Educação-Exerc. Anterior (duzentos e
icinquentamil reais) |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMA — |
"MENTAL SICA - ENSINO FUNDA- |
0.00 Aplicações Diretas
'Transferências de Recursos do FNDE Salá- 50.
|25500000000000 jo Educação-Exerc. Anterior fasiecentos.o e [R$ 000; 0o|
HR pp uentamilreais)
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 422
[994.12:351.0007. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
'20079 TRANSPORTE ESCOLAR
(3.3.90:
)0.00 |Aplicações Diretas |
rsnsforâncias, de Recursos do FNDE Salá-
rio Educação-Exerc. Anterior (cento e trinta
|25500000000000 '6 oito mil é oitenta e nove reais e setenta é RS
] . nove centavos) a
| [ema feegursos Vincalados Destinados | Ei
ucação-Exerc. Anterior (setecentos e se- Ea |
25980000000000 te mil é seiscentos e noventa e oito reais e R$ 698,25
(vinte e cinco centavos) o |
e O
ido ai ec. nº xerc. Ant. |
27590000701000 (cento e trinta e nove mile setecentose R$/765, og
(sessenta e cinco reais e nove centavos) |
007.12-306.0007. MA MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCO- |
E
3.380.000,00. Aphcações Dietas — ni DS
pRnererêndias, de EE ENDE | Is |
rograma Nacional (cinquenta e
[2520000000 000) se me quatrocentos e quatro reais eum R$jábs, o
| icentavo)
[TOTAL |
D
Zi
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no arti-
go anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávitfinancei-
ro, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art, 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Muni-
cipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594,
de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,
para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.643, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suple-
mentar no valor de R$ 2.547.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 2.547.
000,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta e sete mil reais), nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as seguintes
classificações orçamentárias:
no - |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.001. (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
oo; o: 302.0010. aguisi ÃO DE VEÍCULOS | EQUIPAMEN-|
[1008 ATERIAL PERMANENTE - MAC
aa as 00.00.00 piaçõs diretas
Transferências SUS Estadual - Aquisição |
nibus - Emenda 208/2024 - Dep. Sebas- lagiso. |
persa ooooncando Rezende (oitocentos e cinquenta mil re, a 00]
ais i |
| Transf. Convênio União - Saúde - Emenda h .69
/26313110000000 Individual - Exerc. Ant. (um milhão e seis- R$i990 &
L cs (centos e noventa e sete mil reais) pa
Assinado Digitalmente
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávitfinan-
ceiro das fontes vinculadas, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Muni-
cipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594,
de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercicio financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,
para o exercício financelro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2,642, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adictonal suple-
mentar no valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 620.
000,00 (seiscentos e vinte mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE-INFRAES- .
TRUTURA Ed
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO —
003.26.782.0005.| MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E
20046 CICLOVI
'3.3.90.00.09.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não Vinculados de Im
Exercício (seiscentos e.vinte mil reais) ooo: 'Do
a
TOTAL R$/620.000,00]
Art, 2º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso II), da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
07 PEGRELARIA MUNICIPAL DE-INFRAES-..
[A 003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO. |
003.26.782.0005.. PAVIMENTAÇÃO E E DRENAGEM DEES
10012 TRADAS VÍCIN.
Aplicações diretas
4,4.90,00.00.00
stos- Ins/520.
Exercício (seiscentos e vinte mil reais) “21000,00
15000000000000 Recursos não Vinculados de Im
u
[TOTAL R$/620.000,00]
Art. 3º As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Muni-
cipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594,
de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,
para o exercício financeiro de 2025.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
423
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.641, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Anita Garibaldi, no
Bairro Jardim Primavera.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faça sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º A Rua Anita Garibaldi, localizada entre a Av. Olacyr Francisco
de Morais e Av, Rio de Janeiro, no Bairro Jardim Primavera, passa a
denominar-se Rua Ozenir Araújo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Legislativo (Vereador Milton Soares)
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.640, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação Indígena Mahowawina da
Aldeia Chapada Azul.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica declarada de utilidade pública a Associação Indígena
Mahowawina da Aldeia Chapada Azul, com sede nesta cidade, inscrita no
CNPJ sob o nº 51.232.036/0001-31.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Legislativo (Vereador Deilson Lopes)
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2,639, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados
em situação que caracterize seu abandono em via pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido abandonar velculo ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em via pública do Município de Campo Novo do
Parecis/MT.
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de velcu-
los abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Assinado Digitalmente