norma nº 2614/2024

é
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICONAL SUUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 350.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação
orçamentária:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PUBLICA '
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
005.06.183.0002.20008 SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 350.000,00
exercício
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas R$ 270.000,00
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem R$ 30.000,00
fins lucrativos
01.001.01.031.0001.2.0010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO
SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas R$ 50.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passa a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2024 — LOA. (
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
P
CAMPO NOVO 5
a DO PARECIS P
PREFEITURA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
£Z z
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara us de Cdorlis de A Parogi - ra novembro de 2024
/
Fi
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos icípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação nQ local de costume, data supra, cumpra-se.
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
VALOR: R$78.214,05
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2,614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024,
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICONAL SUUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 350.
000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso [ do art. 41
da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
foz [GOVERNO MUNICIPAL , am
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.609, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI EMENDA DE BANCADA Nº EIB-47 E ALTERA A EMENDA DE
BANCADA EiB-17 E AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EIl-039 E EIl-103
CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL, Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º. Institui a emenda de bancada nº EIB-047 e altera a emenda de
bancada nº EiB-17 e as emendas individuals nº Elt-039 e Ell-103, no Ane-
xo das Emendas Parlamentar da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023,
passando a vigorar da seguinte forma:
Emendas de Bancada — Anexo LOA 2024
02.005 ErNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PU-
005.06.1 830002 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
20008 DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.00.00.00 JAplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos - exer-|R$ 350..
[15000000000000/Re Ursos ná pos Bia
am
[e
J
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
01 , CAMARA MUNICIPAL :
D1.001.01.031. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CA-
0001.2.0000 MARA MUNICIPAL
Aplicações diretas
Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO
3.1.90.00.00.00
'3.3.50.00.00.00
01.001.01.031.
0091.2:0016 SOCIAL,
[3.3.90.00.00.00 [Aplicações diretas EAR
. frota RE SãO
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passa a integrar a Lei Municipal
nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro
de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi-
nanceiro de 2024 — LOA.
Arm. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis —- MT, 28 de novembro de
2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municiplo/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de '
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
diariomunicipal.arg/mt/amm + www.amm.org.br
337
Nº ÓRGÃO FINALIDADE — VEREADOR [VALOR]
Celebrar Jermo go Fomento
ia |com a Associação de Agencia
Mandar de Desenvolvimento Sólo a Rs 20
: conômico de Campo Novo do | ia .
EIB-047 de Assis Parecis, para apoio financeiro União Brasil 000,00
cial ao “Projeto Casa das Marias”
com aquisição de material per-
Il Imanente
o Celebrar Termo ge Fomento,
e com a Associação de Agência |.
+ pecrelaria.| de Desenvolvimento Sódio o
EiB-017/de Piura Econômico de Campo Novo do [Partido Pro |R$ 50.
fência So- |Parecis, para apolo financeiro |gressista 000,00
cial ao “Projeto Casa das Marias”
com aquisição de material per-
-Jmanente
Emendas Individuais — Anexo LOA 2024
[NT JORGÃO | JFINALIDADE [VEREADOR [VALOR
. |Celebrar Termo de Fomento com!
Secretaria ja Associação de Desenvolvimen-|
Municipal |to Sócio Econômico de Campo Ver, Joa- log 96
Eli-039|de Assis- [Novo do Parecis, para apoio fi- iquim Perei- 500,00
tência So- |nanceiro ao "Projeto Casa das ra ,
cial Marias” com aquisição de materi-|
al permanente
“JRecurso destinado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Ver. Marcio
Ja fim de adquirir. materiais per- |Clei Ferrel> |R$ 15.
manentes para atender a Unida- fra do Nas- [000,00]
de de atendimento assistencial jcimento
da Itamarati Norte
Secretaria
Municipal
EIl-103jde Assis” -
tência So-
cial
Art. 2º, Para atender a alteração das referidas emendas, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classifi-
cação orçamentárias:
e [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITEN-
CIA SOCIAL
11.009 CIDADANIA L
009.08.244.0004,. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES | *
20103 DE CIDADANIA
Transferências a instituições privadas sem
4-4.50.00.00.00 Ing lucrativos ses
Recursos de emendas parlamentares mu- |RS 121.
fisoooo90750000] nicípais P d 60
Art. 3º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior se-
rão utilizados os recursos provenientes da anulação total, na forma do art.
43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação
orçamentária:
06 ERSBETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER.
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ES-
ú PORTES
003,27.812.0019. MANUTENÇÃO, APOIO É FOMENTO À
20037 EVENTOS DE ESPORTES E LAZER
a
Assinado Digitalmente
Transferências a instituições privadas sem
3.3.50.00.00.00 lfins lucrativos SOS P
15000000750000 Recursos de emendas partamentares munici- |R
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001 IFUNDO MUNIICPAL DE SAUDE
DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
fr Transferências a instituições privadas sem"* *:|"*
3:3.50.00.00.00 táns lucrativos ções pi sem
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares munici-
001.10.302.0010.|MANI TENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES |
20091 JA
002/14.
422,
0002... «
20140. .
MAI
ÃO DAS AÇÕES DÓ PROCON.
x <
Apicação direta decorrente de operação entre &-
gãos,
indos e entidades integrantes dos orçamen-
os fiscal e da seguridade social
;sos.não vinculados; de impostos - exercício
Db dodo e diretas
1:500. 0) % =
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA 0000000:|Recursos'não vinculados de Impostós'= exercício
SOCIAL 000 ER O A a
CIDADANIA los SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE | [04.001 [GABINETE DA SECRETARIA DE-FINANÇAS
CIDADANIA . . 001.04
õ 129. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETA-
Recursos de emendas parlamentares munici- [R$ 15. | | |0002. IRIA DE FINANÇAS
pes . - 00 || Aplicação direta di te d ão entre dr.
R$ 127.| | | 404. Aplicação direta decomente de operação entre dr-
TOTAL os; fundos 'e entidades integrantes dos orçamen-
| 500,00 00.00.00, Eos fiscal-e/da seguridade social ça
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Anos. Recursos não vinculados de impostos - exercício |R$ ao 00)
disposições em contrário. 000 '
. o . 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TU- r
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 28 de novembro de . JRISMO Tl Bs
2024 05.002 |DEPARTAMENTO DE CULTURA Í
002.13, º suo Ne “5?
RAFAEI CHAD: 391, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS
FAEL MACHADO 0020. EOVTURHISS R á E g . s
Prefeito Municipal Ta . E o
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário 00.00.00 |Aplicações diretas - |
Oficial do Municipio/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de fotioo: Recursos não vinculados de impostos - exercício Fejéno di
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de 00 * “| « : ! '
= 005.23.
costume, data supra, cumpra-se. 695. [MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURIS-
MARCIO ANTÃO CANTERLE oia MO
Secretário Municipal de Administração E dedo. Aplicações diretas *
1.500.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO EO00000. Recursos não vinculados de impostos - exercício
DECRETO EXECUTIVO Nº 234, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 06 [SECRETARIA MUNICIPAL-DE ESPORTES E LA:
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 06.001 |SABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E
º LAZER
PROVIDÊNCIAS, 0127 - )
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, isso. MANEE EN ÃO E ENCARGOS COM A SECRETA-. | |
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei | |20035 L
Orçamentária Nº, 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º- Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 867.537,00, (oito-
centos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais), destinado
ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
E ÉPo [aplicações diretas
1,500. - quero A
BBQUUOO, Recursos. não vinculados de -impostos.- exercício
Aplicação direta decorrente de operação entre ór-
ãos,
3.1.91.
0 os fiscal e da seguridade social
0.00.00
indos e entidades integrantes dos orçamen-
1.500. —
0000000.
000
Recursos não vinculados de impostos - exercício
GOVERNO MUNICIPAL
IGOVERNO MUNICIPAL
04. Ê
pensas E ENCARGOS COM O GABINETE
1
DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Aplicação direta decorrente de operação entre ór- :
pãos, undos e entidades integrantes dos orçamen-
os fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos - exercício Rsllto oo
E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO UR-
BANO
451.
D005. JTRUT
20035 "
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAES- |
Bu dodo [aplicações diretas
1.500,
jógbõoa Recursos não vinculados de impostos - exercício
1.500.
BO0ODOO. Recursos não vinculados de impostos - exercício
Irs
562.
000,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |. .
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
diariomunicipal,org/mt/amm » www.amm.org,br
338
007.47.
Bida. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
20048
|
Assinado Digitalmente