norma nº 2613/2024

CAMPO NOVO >
ao DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
FICAM CRIADAS AS EMENDAS Nº EIB-048 E EIl-
106 E ALTERADAS AS EMENDAS Nº EIB-007,
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Pareci
EIB-010, Ell-061 CONSTANTES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2024, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
| saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as emendas nº EIB-048 e EIl-106 e alteradas as emendas nº EIB-
007, EIB-010, Ell-061 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518,
de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
EIB-007 | Secretaria Recurso destinado para a | União Brasil R$ 60.000,00
Municipal de | Secretaria, alocado para
Esporte e| aquisição de materiais
Lazer
EIB-010 | Secretaria Celebrar termo de fomento | PODEMOS R$ 32.990,70
Municipal de | com a Associação de Agência
Assistência | de Desenvolvimento
Social Socioeconômico de Campo
Novo do Parecis, para apoio
financeiro ao “Projeto Casa
das Marias”, com aquisição de
material permanente
EIB-048 | Secretaria Celebrar termo de fomento [PODEMOS R$ 7.009,30
Municipal de | com a Associação de Agência
Assistência | de Desenvolvimento
Social Socioeconômico de Campo
Novo do Parecis, destinado a
oferecer apoio financeiro para
a manutenção do “Projeto
Casa das Marias”
EII-061 Governo Celebrar termo de fomento | Ver. Marcelo | R$ 70.000,00
Municipal com o Conselho Comunitário | Burgel 4
s|IMT
CNPJ 24.:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 E
CRIAÇÃO LEI N
5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >»
a DO PARECIS P
PREFEITURA
de Segurança Púbica de |
Campo Novo do Parecis —
CONSEG, para atender as
necessidades específicas da
comunidade, contribuindo para
a promoção de segurança e
bem-estar dos cidadãos
componovenses
EIl-106 | Secretaria Celebrar termo de fomento | Ver. Marcelo | R$ 30.000,00
Municipal de | com a Associação de Agência | Burgel
Assistência | de Desenvolvimento |
Social Socioeconômico de Campo
Novo do Parecis, destinado a
oferecer apoio financeiro para
a manutenção do “Projeto
Casa das Marias”
Art. 2º. Para atender a alteração das Emendas nº EIB-007 e EIl-061, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações
orçamentárias:
| 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
005.06.183.0002.20008 5 sEGUR ANÇA PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 70.000,00
municipais
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
| ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ESPORTES E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 60.000,00
municipais
TOTAL R$ 130.000,00
| Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso
| II, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO a do.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis [MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO =
DO PARECIS P
PREFEITURA
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
002.12.361.0007.20065 EDUCAÇÃO BÁSICA —- ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 50.000,00
municipais
002.12.367.0007.20070 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 10.000,00
municipais
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSITÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — FMAS
002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E
ENTIDADES ASSISTENCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 70.000,00
municipais
TOTAL R$ 130.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de a Novo o ao Mr, 26 de novembro de 2024
co
Lo
| ZA SE REL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos ) íplos e Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação ata a, cumpra-se.
| Secretário Municipál de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS,
VALOR: R$16.000,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 400/2024
PREGÃO ELETRÔNICO 112/2024 —- REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: RINOTOYS LTDA
CNPJ: 37.784.943/0001-62
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS.
VALOR: R$165.595,48
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA Nº 089, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕES SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,
PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚ-
BLICA MUNICIPAL SRA. NEUZA APARECIDA VENÂNCIO PEREIRA.
O DIRETOR EXECUTIVOIGESTOR FINANCEIRO DO FUNDO DE PRE-
VIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO
NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atri-
buições legais,
Resolve:
Art. 1º Averbar o tempo de contribuição de 530 (quinhentos o trinta) di-
as, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Na-
cional de Seguridade Social sob o nº 27001010100266245, acrescido de
310 (trezentos e dez) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição
emitida pelo MT PREV sob o nº 485/2024, em favor da servidora pública
municipal NEUZA APARECIDA VENÂNCIO PEREIRA, inscrita na matricu-
la funcional nº 638, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ocupante
do cargo efetiva de professora, enquadrada na Classe “D”, Nível 21, com
carga horária de 40h semanais, conforme disposto no processo Adminis-
trativo de Averbação nº 007/2024.
Art. 2º O total de tempo averbado, somando as Certidões de Tempo de
Contribuição mencionadas, é de 840 (oitocentos e quarenta) dias líqui-
dos, correspondendo a 2 (dols) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco)
dias.
Ar, 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre, publique e cumpra-se.
Campo Novo do Parecis - MT, 28 de novembro de 2024.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 1210, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXE-
CUÇÃO DAS ATAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2024.
Secretaria Municipal de Educação:
Fiscal; Maria Edilene Mateus do Nascimento Suplente: Carla Cristina Sou-
za Moura
Matrícula: 2997 Matrícula: 5313
Secretaria Municipal de Saúde:
diariomunicipal,orgímt/amm * www.amm.org.br 325
Fiscal: Reilly Pereira Melo Suplente: Lfgiamara Tibes
Matrícula: 5671 Matricula: 6243
Secretaria Municipal de Assistência Soclal:
Fiscal: Simone Matos Nascimento Suplente: Elen Daiane Silva de Bento
Matricula: 6186 Matricula: 2606
PREGÃO JOBJETO j o
INº 1127 [REGISTRO DE PREÇOSpara futura e eventual aquisição de brin-
2024 uedos pedagógicos.
Nº DA ATA/EMPRESA. .
38412024 - T Nava Comercio de Eletrodomesticos EIRELI
395/2024 - Super Util Comercial LTDA
396/2024 - Nabih Fares Fares
39712024 - KSF Eletronicos LTDA
398/2024 - 25 Comercio e Servicos LTDA
399/2024 - Hiper Festas LTDA
1400/2024 - Rinotoye LTDA
1401/2024 - Laura Elena Hernandez Zayas 01158922906 R
02/2024 - Offerta Comercio Atacadista, Varejista,Prestacao de Servicos
ie Consultoria LTDA
03/2024 - Cyan Papelaria e Mat. de Informatica EIRELI-EPP
140412024 - SSC Solucoes em Fomecimento de Mercadorias LTDA
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024,
Autoria: Poder Executivo Municipal
FICAM CRIADAS AS EMENDAS Nº EIB-048 E Ell-106 E ALTERADAS
AS EMENDAS Nº EIB-007, EIB-010, Ell-061 CONSTANTES NA LEI MU-
NICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SO-
BRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEI-
RO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as emendas nº EIB-048 e Ell-106 e alteradas as
emendas nº EIB-007, EIB-010, Ell-061 no Anexo das Emendas Parlamen-
tares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da se-
guinte forma:
VEREADOR |VALOR|
União Bra- |R$ 60.
sil 000,00
[Nº TORGÃO FINALIDADE
Secretaria Ip, i
ci ecurso destinado para a Se-
EIB-007) ale cretaria, alocado Para aquisição
e Lazer de materiais
. [Celebrar termo de fomento com J
Secretaria ja Associação-de Agência de De-|. a «
Municipal |senvolvimento Socioeconômico A. R$.32.
de Assis- Ide. Campo Novo do Parecis, pa- jPODEMOS|s56 76
tência So- "Ira apoio financelro,ao “Pr ,
cial Casa das. Marias”, com a: N
o de material permanente .
Celebrar termo de fomento com
Secretaria ja Associação de Agência de De-.
Municipal [senvolvimento Socioeconômico
EIB-048|de Assis- |de Campo Novo do Parecis
tência So- |destinado a oferecer apoio fi-
cial nanceiro para a manutenção do
“Projeto Casa das Marias
Celebrar termo de fomento com
o Conselho Comunitário de Se- |-
x gurança Públca de-Campo Novo
EIB-010
R$ 7.
PODEMOS SSs30
7 Govemo [S0 Parecis CONSEG, para lyar, Mar-” |R$ 70.
ElH0S1 finca. lerdo ae necesagdes ese ee Biro! OBD
tau po buindo para a promoção de-se- |" a
urança e bem-estar dos cida- Ra
-Jdãos componovenses . -
. |Celebrar termo de fomento com
Secretaria ja Associação de Agência de De-|
Municipal [senvolvimento Socioeconômico
[E11-106 jde Assis- [de Campo Novo do Parecis,
tência So- [destinado a oferecer apoio fi-
cial nanceiro para a manutenção do
|Projeto Casa das Marias
'Ver. Mar- |R$ 30.
celo Burgel|000,00
Art. 2º. Para atender a alteração das Emendas nº EIB-007 e EIl-061, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas se-
guintes dotações orçamentárias:
Assinado Digitalmente
02 GOVERNO MUNICIPAL E PR
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PU-
02.005 BLIÇA
005.08.183.0002. MANUTEN ÃO DO FUNDO MUNICIPAL
20008 DES SEGURANCA PUBLICA *
Transferências a instituições privadas sem
3.3.50.00.00.00 (if erativos ções pi
Recursos de emendas parlamentares munt-:
15000000750000] Sci Pe res ml
D6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
E LAZER
R$ 70...
000,00"
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 250.
000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso ! do art, 41
da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
[06,002
“.- SECRETARIA MUNICIPAL:DE EDUCAÇÃO
DESPORTO COMUNITÁRIO —
0022! 812.019. MANU ENC O DAS ATIVIDADES DE ES-
PORTES E
3.3.90.00.00.00 |Aplicações Diretas
TRANSPORTE ESCOLAR
004.12.367.0007. MANUTENÇÃO E ENCARGOS: COM”
20079" . «| |TRANSPORTE ESCO!
15000000750000|Recursos de emendas parlamentares mun
$ 60.
cipais DOO,
TOTAL « =. 2 000,00".
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4,320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
los [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO * |
j09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CAÇÃO BÁSICA — ENSINO FUNDAMENTAL:
Eransferências a institui ões privadas sem fins
3.3.50.00.00.00 |iidativos ções p
) Recursos de emendas parlamentares munici- |R$ 50.
[15009000750000 pais às paramentaes Ta (000,06
002.12.361.0007./MAN TENÇÃO, E ENCARGOS COM À EDU- |
20065
[Bha:g 367.0007. APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos * - :
Recursos de emendas ariamentares munici- R$ 10.
[15000000750000]p ais p 000,06 |
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA
SOCIAL j To
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI-
: AL — FMAS
[002,08.244.0013.|APÓIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E EN-
20106 TIDADES ASSISTENCIAIS -
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos.
45000000750000| Recursos de emendas parlamentares munici- (R R$ 70.
pais 1» à 000,00
R$
TOTAL 130.
000,00
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário,
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 28 de novembro de
2024
RAFAEL MACHADO
Profeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 326
Transf diretas
Art. 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recur-
sos de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art, 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lel Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro 2024 — LOA,
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 28 de novembro de
2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.611, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onat suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400,
000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias
1 TT EISECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” 2
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
nn7:] CONSTRUÇÃO E' AMPLIAÇÃO DE UNIDA- * -
E 381.007) DES ESCOLARES = ENSINO FUNDAMEN. Ê
8.4.90.00,00.00 |Aplicações diretas :
“sao R$
Receita de impostos e de t ansferências de im-jo35.
1 0010 o 0g0a postos — educação - exercício” SEaa
R$
Receita de impostos e de transferências de im-|
25001001000000 postos — à educação exercício anterior DSP
Assinado Digitalmente