norma nº 2609/2024

CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
| LEI Nº 2.609, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI EMENDA DE BANCADA Nº EIB-47 E
ALTERA A EMENDA DE BANCADA EIB-17 E AS
EMENDAS INDIVIDUAIS Nº Ell-039 E Ell-103
CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19
| DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
| LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
| saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a emenda de bancada nº EIB-047 e altera a emenda de bancada nº EIB-
17 e as emendas individuais nº Ell-039 e Ell-103, no Anexo das Emendas Parlamentar
da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
Emendas de Bancada — Anexo LOA 2024
| Nº ORGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
| EIB-047 | Secretaria Celebrar Termo de Fomento | União Brasil R$ 20.000,00
Municipal de | com a Associação de Agencia
Assistência | de Desenvolvimento Sócio
Social Econômico de Campo Novo do
| Parecis, para apoio financeiro
ao “Projeto Casa das Marias”
com aquisição de material
permanente
EIB-017 | Secretaria Celebrar Termo de Fomento | Partido R$ 50.000,00
Municipal de | com a Associação de Agência | Progressista
| Assistência | de Desenvolvimento Sócio
Social Econômico de Campo Novo do
| Parecis, para apoio financeiro
ao “Projeto Casa das Marias”
com aquisição de material
permanente
Emendas Individuais — Anexo LOA 2024
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >>
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
EIl-039 | Secretaria Celebrar Termo de Fomento | Ver. Joaquim | R$ 36.500,00
Municipal de | com a Associação de | Pereira
Assistência | Desenvolvimento Sócio
Social Econômico de Campo Novo do
Parecis, para apoio financeiro
ao “Projeto Casa das Marias”
com aquisição de material
permanente
EIl-103 | Secretaria Recurso destinado à | Ver. Marcio Clei | R$ 15.000,00
Municipal de | Secretaria Municipal de | Ferreira do
Assistência | Assistência Social, a fim de | Nascimento
Social adquirir materiais permanentes
para atender a Unidade de
atendimento assistencial da
Itamarati Norte
Art. 2º. Para atender a alteração das referidas emendas, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSITÊNCIA SOCIAL
| 11.009 CIDADANIA a
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES
009.08.244.0004.20103 DE CIDADANIA
4.4.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 121.500,00
municipais
| TOTAL R$ 121.500,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados
| os recursos provenientes da anulação total, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
| Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
| ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
| ESPORTES ã
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A
| 003.27.812.0019.20037 EyENTOS DE ESPORTES E LAZER
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 36.500,00
municipais
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE Fe
/
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Camp6 Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO e
a DO PARECIS P
PREFEITURA
001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS
AÇÕES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 70.000,00
municipais
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSITÊNCIA SOCIAL
11.009 CIDADANIA
009.08.244.0004.20103 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES
DE CIDADANIA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 15.000,00
municipais
TOTAL R$ 121.500,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do boo >,-b 28/de novembro de 2024
PAUAMÍAS
í FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
ARE q
5 | Muni pios do E
EE
RENO:
VALOR: R$78.214,05
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICONAL SUUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 350.
000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41
da Let Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.609, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI EMENDA DE BANCADA Nº EIB-47 E ALTERA A EMENDA DE
BANCADA EIB-17 E AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-039 E Ell-103
CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Institui a emenda de bancada nº ElB-047 e altera a emenda de
bancada nº EIB-17 e as emendas individuais nº EIl-039 e Ell-103, no Ane-
xo das Emendas Parlamentar da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023,
passando a vigorar da seguinte forma:
Emendas de Bancada - Anexo LOA 2024
3.3.90.00.00.00 IAplicações diretas
15000000000000] Recursos não vinculados de Impostos - exer-:
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
o1 T. JCAMARA MUNICIPAL: -
01.001.01.031. [MANUTENÇÃO E E E ENCARGOS DA CÃ-
0001.2.0000 MARA MUNICIPAL
[1.90000000 [aplicações direias »* PRE E
Transferências a Instituições privadas E 30.
.3.50.00.00.00 sem fins lucrativos sos 000,00 1
01.001.01.031.
MANUTENÇÃO é O COM À COMUNICAÇÃO
0001.2.0010 SOCIAL, 1
3:3.90.00.00.00 [Aplicações diretas iodo
TO TT E Trader |RS 350.
[ . TOTAL Es 8, [900,00
Art, 3º, As alterações constantes desta Lei passa a integrar a Lei Municipal
nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro
de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi-
nanceiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 28 de novembro de
2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do MuniciplolJornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
02 0... GOVERNO MUNICIPAL
62.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PU Nº >]ORGÃO ]FINALIDADE VEREADOR |VALOR
— Celebrar Termo de Fomento
[005.06.183.0002. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL com a Associação de Agencia
20008 + IDE SEGURANÇA PÚBLICA ls ecretaria
Goa [e naniotio Sli do
conômico de Cam
EIB-047 e. HERE Parecis, para apolo financeiro
E União Brasil Dn 00)
ao “Projeto Casa das Marias”
Es com aquisição de material per-
lmanente
Celebrar Termo e Fomento,
com a Associação de ência
- clima ge Deserto o ão do [Partido Pro- |R$ 50.
EIB-017 de Assis. Parecis, para apolo financeira gressista [000,0
cial ao “Projei to Casa-das Marias”
com: aquisição de material per-.
manente .
Emendas Individuais - Anexo LOA 2024
Nº ÓRGÃO [FINALIDADE IVEREADOR.|VALOR]
Celebrar Termo de Fomento com!
Secretaria ja Associação de Desenvolvimen-|
Municipal (to Sócio Econômico de Campo |Ver. Joa- R$ 36.
Ell-039/de Assis- Novo do Parecis, para apoio fi- quim Perei- 500,00
tência So- jnanceiro ao “Projeto Casadas Ira ,
cial Marias” com aquisição de materi-|
al permanente
Recurso destinado à Secretaria -
Secrêjara . Municipe ] de Assistência Social, Ver. Marcio Rs 15
sa im de adquirir materiais per- e! Ferrel-. 154
Ell-os de Ale. imanentes pára atender a. “Unida. ra do Nas- |000,00]
cial de de atendimento assistêncial ” (cimento N
da Itamarati Norte SA
Art. 2º, Para atender a alteração das referidas emendas, fica o Poder Exe-:
cutivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classifi-
cação orçamentárias:
1 &:s + [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITEN- | -
No «CIA'SOCIAL *
11.009 CIDADANIA :
009.08.244.0004. [EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES
20103 DE CIDADANIA
Transferências a Insiuições privadas sem
4-4.50.00.00.00 |fing lucrativos ões p
4 S000000750000|Regureos de emendas parlamentarés mu- Bs ido í
R$ 121.
frora Eid
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adiciona! aberto no artigo anterior se-
rão utilizados os recursos provenientes da anulação total, na forma do art,
43,8 1º, inciso ill, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação
orçamentária:
Secretário Municipal de Administração 06 [ERSEETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ES-
PORTES
003,27,812.0019. MANUTENÇÃO APOIO E FOMENTO À * |
20037 EVENTOS DE ESPORTES E LAZER
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