norma nº 2610/2024

CAMPO NOVO o
DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº Ell-045 E
100 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as emendas individuais nº Ell-045 e 100 no Anexo das Emendas
Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da
| seguinte forma:
| Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Ell-045 | Secretaria Celebrar termo de fomento | Ver.Fábio R$ 10.000,00
| Municipal De | com a Associação de | Aguiar
Saúde Servidores Penitenciários de
Campo Novo do Parecis, para
apoio financeiro ao Projeto
Agente Mirim — AGEM, a fim
de contribuir com ações na
área da saúde
| Ell-100 | Secretaria Celebrar termo de fomento | Ver.Fábio R$ 15.000,00
Municipal de | com a Associação dos | Aguiar
| Assistência | Servidores Penitenciários de
Social Campo Novo do Parecis, para
| apoio financeiro ao Projeto
|
Agente Mirim - AGEM
Art. 2º. Para atender a alteração da Emenda Individual nº 100, fica o Poder Executivo
| autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
| ASSISTÊNCIA SOCIAL l .
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA VM. e
| Rad. E e (), h
APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E »
002.08.244.0013.20106 ENTIDADES ASSISTENCIAIS /
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT /
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5 315 DE 04 DE JULHO DE 1988
te
CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 15.000,00
municipais
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso
Ill, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
E TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
CULTURA
APOIO A EVENTOSW E
03.13.392.0020.20027 MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares R$ 15.000,00
municipais
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de dl Novo do Parecis — T, gr 28 pé nevembr de 2024
PIA DO AA
Ra MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5 315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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sy
Recursos não vinculados da compensação, de, R$ 35.
[25021001000000 impostos — educação — exercício pensação. 1000,00
R:
TOTAL so.
L 000,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, $ 1º, inciso Ilt, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
do SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO ]
[GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCA-
09.001 ÇÃO
D1.12.122.0002, [MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À SE-
20059 CRETARIA DE EDUCAÇÃO :
3.3.90.00.00.00 TAplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de |R$ 29.
15901 001000000 impostos — educação - exercício 335,36
Recursos não vinculados da compensação de |R$ 35.
fpsozs 904000000 impostos — educação — exercício pensaçã 000,00
002.12.361.0007.|REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO
20064. . BÁSICA — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3,90.00.00.00 |Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
15001001000000)j impostos — e Jucação - exercício 433 12
Receita de impostos e de transferências de |PR$
25001001000000 impostos — educação - exercício E 89
VALOR: R$289.341,80
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2,610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024,
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº Ell-045 E 100 CONSTANTES
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DIS-
PÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º, Altera as emendas individuais nº Ell-045 e 100 no Anexo das
Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2,518, de 19.12.2023, pas-
sando a vigorar da seguinte forma:
Ino ÓRGÃO [FINALIDADE
Celebrar termo de fomento com a
Associação de Servidores Peni-
tenciários de gi iha Novo do Pa-
EII-045) punispal recis, para apoia É financeiro ao
De Saúde |Projeto Agente Mirim — AGEM, a
fim de contribuir com ações na
área da saúde
[VEREADOR|VALOR!
|Ver.Fábio |R$ 10.
002.12.365,0007.|MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCA-
20067 IÇÃO INFANTIL — CRECHES
fsoototoço Aplicações diretas 7
Receita de Impostos e de transferências de
15001001000000 limpostos -- educação - exercício 6!
R$1
So
Em É
TOTAL 00.
000,
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2,228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19
de dezembra de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro 2024 — LOA,
Art. 4º, Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 28 de novembro de
2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municiplo/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se,
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 404/2024
PREGÃO ELETRÔNICO 112/2024 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT,
FORNECEDOR: SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCA-
DORIAS LTDA
CNPJ: 93.577.427/0001-38
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS.
diariomunicipal.orgimt/amm + www .amm.org.br 327
Municigal [Associação Gus Seruseres Beni |y
n io dos Servidores Peni
EII-100|de Assis tenciários de Campo Novo do Pa- [Yer.Fábio” Rs 18,
tência So- ;jrecis, para apoio financeiro ao 9
cial Projeto Agente. Mirim - AGEM
Art, 2º, Para atender a alteração da Emenda Individual nº 100, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte do-
tação orçamentária:
ha SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL 1
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCI-
AL — FMAS
po Os 244.0D13./APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E
ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Transferências a instituições privadas sem
3.3.50.00.00.00 ne lucrativos ções p
o Recursos de emendas arlamentares munici- |R$15.
15000000750000] lpaís P E 000,06
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA *
g E TURISMO
UND MUNICIPAL DE INCENTIVO A
RE 5 E EVENTOSW E MANIFESTA- |
ÇÕES CULTURAIS
Transferências a instituições privadas sem
3.3.50.00.00.00 lira ocrativos ções p)
6 Recursos de emendas parlamentares muni- |R$ 15.
[15000000750000]Spais P Boi
05.003
03.13.392.0020.
20027
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 28 de novembro de
2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se,
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Assinado Digitalmente