norma nº 2657/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
q a Campo Novo do Parecis, MT
RS] CAMPO NOVO GEP 78960-000 - 65 3382-5100
48] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.657, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.630, de 27.02.2025, que dispõe sobre o
Sistema Único da Assistência Social do
Município de Campo Novo do
Parecis/MT e estabelece regras para
composição e funcionamento do
Conselho e do Fundo Municipal
de Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas “a”, "b” e “c”, inciso Il, 8 1º, e 8 8º do art. 19 da Lei nº
2.630, de 27 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“e At, DO sssssaasesinenesaprsentemmaaatagazeemmecnç
a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações
de usuários, no âmbito municipal;
b) 2 (dois) representantes das entidades e organizações de
assistência social, no âmbito municipal;
c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores da área de
assistência social, no âmbito municipal.
8 8º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá
sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos IV e V do art. 12 da Lei nº 2.630, de
27 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 29 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
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Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
ppa raipin oo lips Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Autoria: Poder Executivo
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 619, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
DELEGA À SERVIDORA GISELI PRECILA MACHNIEVCZ A FUNÇÃO E
RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO CARGO DE DIRETOR (A) DO DE-
PARTAMENTO FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgâni-
ca do Município, e
CONSIDERANDO:
o memorando via 1Doc nº 7.050/2025 datado em 08 de abril de 2025;
a necessidade administrativa.
RESOLVE:
1. DELEGAR à servidora GISELI PRECILA MACHNIEVCZ , matrícula
funcional nº 3306, Agente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal
de Finanças, a função e responsabilidade técnica do cargo de Diretor(a)
do Departamento Financeiro, durante o período de 12 de maio de 2025
à 26 de maio de 2025, em substituição à servidora SIMONE VISINESKI,
matrícula nº 2621, que usufruirá de férias no referido período;
2. Conceder à servidora GISELI PRECILA MACHNIEVCZ, a diferença do
salário base do cargo de Agente Administrativo para o cargo de Diretor (a)
do Departamento Financeiro; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do
mês de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 647, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Substitui membro da Comissão de Processo Administrativo nº 5/2025, de-
signada pela Portaria nº 413, de 24.02.2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o requerimento de desvinculação do servidor Júlio César
Ferreira, matrícula funcional nº 3168, da Comissão Permanente de Proce-
dimentos subdivididos em Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar
e Tomada de Contas Especial, conforme requerimento apresentado à Se-
cretaria Municipal de Administração;
Considerando que o referido servidor integrava a Comissão de Processo
Administrativo nº 5/2025, na condição de membro;
Considerando a realização de novo sorteio, conforme consta na Ata 5/
2025/A - Processo Administrativo;
Resolve:
Art. 1º Designar a servidora Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional
nº 1882, para substituir o servidor Júlio César Ferreira, matrícula funcional
nº 3168, na Comissão de Processo Administrativo nº 5/2025, ficando a
mesma assim constituída:
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
30 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.726
144
$ Presidente: Susana Henrique, matrícula funcional nº 1876; $ Membro:
José Carlos Ribeiro, matricula funcional nº 486; $ Membro: Roberta Cris-
tina Freitas, matrícula funcional nº 1882.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 28 de abril de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 626, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
NOMEIA A SENHORA, ANDRESSA CAROLLINY DA SILVA MARQUES
PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR (A) DE ADMINISTRA-
ÇÃO SISTÊMICA VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgâni-
ca do Município e,
CONSIDERANDO:
O memorando via 1Doc nº 7.737/2025 expedido pela Secretaria Municipal
de Assistência Social em 17 de abril de 2025;
a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 22 de abril de 2025, a senhora, ANDRESSA
CAROLLINY DA SILVA MARQUES, portadora do CPF sob nº 046.º++.+**
- 12, para o cargo em comissãode DIRETOR (A) DE ADMINISTRAÇÃO
SISTÊMICA vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias de
abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 2.657, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.630, de 27.02.2025, que dis-
põe sobre o Sistema Único da Assistência Social do Município de
Campo Novo do Parecis/MT e estabelece regras para composição e
funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência So-
cial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E
Art. 1º As alíneas “a”, “b" e “c”, inciso |l, 8 1º,e 8 8º do art. 19 da Lei nº
2.630, de 27 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“An. 19
a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários,
no âmbito municipal; b) 2 (dois) representantes das entidades e organiza-
Assinado Digitalmente
30-de Abri de 2025 + Jomal Ofciál Eletrônico dós Municipios do Estado de Mat
Giogso “ÂNO XXNº4:728'
ções de assistência social, no âmbito municipal; c) 2 (dois) representantes
dos trabalhadores da área de assistência social, no âmbito municipal,
5 8º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua es-
trutura disciplinada em ato do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Ficam suprimidos os Incisos IV e V do art 12 da Lei nº 2.630,
de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 29 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefelto Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO N º 242/2026 — DEPTO. R.H.
Contrato nº. 242/2025
Partes: Municipio de Campo Novo do Parecis x Amilton Aparecido Moreira.
Objeto: Contratação temporária de prestação de serviço por excepcional
interesse público do cargo de Agente Operacional de Saúde - SAMU -
Area Urbana lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Classificação Orçamentária: 10.001.10.122.0008.20084.3390930000.
15001002000000
Valor Mensal : R$ 2.859,24
Prazo: 17/03/2025 A 17/03/2026
Procedimento: Art. 37 inciso IX da Constituição Federal, e o disposto na
lei municipal nº 1.544/2012 de 19 de dezembro de 2012; que homologa
o “Processo Seletivo Simplificado nº. 003/2024" edita! de convocação nº
004/2025; memorando nº 4.193/2025, expedido pela Secretaria Municipal
de Educação, e demais legislações aplicáveis à matéria.
Secretaria: Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, vã
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 003/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Verde-MT, no uso
de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal Nº 8.742/983, al-
terada pela Lei Nº 12.435/2011, na Lei Municipal Nº 2,206/2016, que dis-
põe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Municiplo de Campo
Verde, na reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2025, dispõe sobre os
assuntos:
CONSIDERANDO:
Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº
12.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social e que Institui o FNAS; Lei Municipal Nº 2.206/2016 de
14 de Junho de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistên-
cia Social - CMAS e sobre a Conferência Municipal de Assistência Social;
Lei Municipal Nº 1,456/2009 de 18 de Fevereiro de 2009 — que dispõe so-
bre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência So-
cial - CMAS; Lei Municipal Nº 3.082 de 11 de abril de 2024 Deliberação
da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 28 de abril de 2025 na
ATA 003/2025:
RESOLVE:
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
145
Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual =
FEAS MT 2025;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Verde-MT, 28 de abril de 2025.
HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO
Presidente do Conselha Municipal de Assistência Social
- SECRETARIA DE CULTURA
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO — JUSTIFICATIVA DE
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
EXTRATO DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
Objeto: Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para cele-
bração de Termo de Fomento com a Associação Cultural Celelro das
Artes, visando à execução do projeto Palco & Vida — Escola de Teatro de
Campo Verde.
Data da publicação da justificativa: 24 de abril de 2025 Prazo para impug-
nação: 5 (cinco) dias corridos, conforme 82º do art. 32 da Lei Federal nº
13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, e pelo
Decreto Municipal nº 036/2017.
Certificamos que não houve nenhuma Impugnação, manifestação ou
apontamento por parte de terceiros ou órgãos de controle durante o prazo
legal,
Dessa forma, resta caracterizado o decurso de prazo legal, autorizando
o regular prosseguimento do processo administrativo, com a celebração
do Termo de Fomento, nos termos da legislação vigente.
Campo Verde — MT, 29 de abril de 2025.
ANDRÉ REGIS TAVARES NOVAIS
Secretário Municipal de Cultura e Juventude
- SECRETARIA DE CULTURA -
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 001/2025
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNI-
CA E FINANCEIRA Nº 091/2025
Processo Administrativo nº 003/2025
O Município de Campo Verde —- MT torna pública a RETIFICAÇÃO do Ex-
trato do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 001/2025, publi-
cado anteriormente, exclusivamente quanto à dotação orçamentária in-
formada,
Onde se lê: Dotação orçamentária nº 16.001.13.392.0016.20037.
3390390000.1500000000 — Reduzido 1427
Lela-se: Dotação orçamentária nº
3390390000.2500000000 — Reduzido 1540
As demais cláusulas e Informações do Acordo permanecem Inalteradas,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
16.001.13.392.0016.20037.
Cumpra-se, registra-se e publique.
ANDRÉ REGIS TAVARES NOVAIS
Secretário Municipal de Cultura e Juventude
Assinado Digitalmente