| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Acrescenta CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS na Lei Municipal n° 2.630, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social do Município de Campo Novo do Parecis/MT e estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 26965 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.