norma nº 58/2025

$ 53. CÂMARA MUNICIPAL
DA CAMPO NOVO DO PARECIS
ST
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivos da Resolução nº
013/2010, de 28 de junho de 2010,
que autoriza o Presidente da Mesa
Diretora a emprestar o plenário e
dependências da Câmara para o fim
que especifica, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescentam-se os 88 1º e 2º ao art. 1º da Resolução nº
013/2010, com a seguinte redação:
81º. Fica expressamente vedada a cobrança de qualquer valor,
contribuição ou coparticipação dos interessados, sendo terminantemente proibida,
também, qualquer forma de restrição ao acesso da população à parte pública do
Plenário desta Câmara.
82º. Fica vedada a realização de velórios nas dependências da Câmara,
excetuando-se as cerimônias de homenagem póstuma a Vereadores, ex-Vereadores,
Prefeitos, ex-Prefeitos, Vice-prefeitos, ex-Vice-prefeitos e outras autoridades políticas
que tenham exercido mandato eletivo nesta comarca.
Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 1º da Resolução nº
013/2010.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de Junho de 2025.
Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaraQcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
A
: CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
VER. WILIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
Autoria: Mesa diretora.
Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara e afixado no quadro mural
deste órgão em 10 de Junho de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação
deste município.
Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaraQcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
Ed Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4755
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 167/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro-
gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo - 003/2025, de 13 de março de 2025, via 1Doc, Processo Licitatório, deste
Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo
117 e 88 da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 - SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o
acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: [MÁRCIO CAMILO DA CRUZ
SUPLENTE: JEFFERSON BLUN
CONTRATO CONTRATADA/ CNP)
loBjETO TÉRMINO]
CONTRATO |HMS PUBLICIDADE, MARKETING E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE '54,06/
Nº 018/ EVENTOS LTDA, CNPJ Nº PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E AÇÕES, REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNI- > 0526,
(2025 40.185.981/0001-03. CIPAL DE CACERES-MT. o
& 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, re-
gistrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme
a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Con-
tratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivos da Resolução nº 013/2010, de 28 de ju-
nho de 2010, que autoriza o Presidente da Mesa Diretora
a emprestar o plenário e dependências da Câmara para o
fim que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Pa-
recis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescentam-se os 85 1º e 2º ao art. 1º da Resolução nº
013/2010, com a seguinte redação:
81º. Fica expressamente vedada a cobrança de qualquer valor,
contribuição ou coparticipação dos interessados, sendo terminan-
temente proibida, também, qualquer forma de restrição ao aces-
so da população à parte pública do Plenário desta Câmara.
82º. Fica vedada a realização de velórios nas dependências da
Câmara, excetuando-se as cerimônias de homenagem póstuma a
Vereadores, ex-Vereadores, Prefeitos, ex-Prefeitos, Vice-prefeitos,
ex-Vice-prefeitos e outras autoridades políticas que tenham exer-
cido mandato eletivo nesta comarca.
Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 1º da Resolução nº
013/2010.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de Junho de
2025.
VER. WILIAN FREITAS RODRIGUES
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
PRESIDENTE
Autoria: Mesa diretora.
ADAIR PAULO A. LORENÇO
Secretário Legislativo
Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara e afixado no qua-
dro mural deste órgão em 10 de Junho de 2025; publicado no veí-
culo oficial de comunicação deste município.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, de 10 de junho de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 15/
2025-LE, DE AUTORIA DOS VEREADORES DJONATHAN BAI-
OTO DR. ANDREI, DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO), DRIC-
KA LIMA, JOAQUIM EQUIP, OBJETO AUTÓGRAFO Nº 2.295,
DE 15 DE ABRIL DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PA-
RECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos
do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRE-
TO LEGISLATIVO:
Art, 1º. Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei
nº 15/2025-LE, de autoria dos Vereadores Djonathan Baioto Dr.
Andrei, Deilson Lopes Beiral (Gringo) Dricka Lima, Joaquim Equip,
objeto Autógrafo nº 2.295, de 15 de abril de 2025, que Institui
o programa Lições de Primeiros Socorros no município de Campo
Novo do Parecis, e dá outras providências.
Assinado Digitalmente