| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 12/2025-LE, de autoria dos Vereadores Deilson Lopes Beiral (Gringo), Joaquim Equip, Dricka Lima e Djonathan Baioto, objeto Autógrafo nº 2.307, de 23 de maio de 2025. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, de 15 de julho de 2025. REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025-LE, DE AUTORIA DOS VEREADORES DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO), JOAQUIM EQUIP, DRICKA LIMA E DJONATHAN BAIOTO, OBJETO AUTÓGRAFO Nº 2.307, DE 23 DE MAIO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 12/2025-LE, de autoria dos Vereadores Deilson Lopes Beiral (Gringo), Joaquim Equip, Dricka Lima e Djonathan Baioto, objeto do Autógrafo nº 2.307, de 23 de maio de 2025, que dispõe sobre o programa Dia D da Saúde nas Escolas Municipais de Campo Novo do Parecis. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 15 de julho de 2025. VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES Presidente Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste órgão em 15 de julho de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste município.