norma nº 2679/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78360-000 . es 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.679, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 41, inciso |, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 MERENDA ESCOLAR
007.12.306.0007.20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos -
15000000000000 Exercício (um milhão de reais) R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art.
43,8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.004 TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
004.12.361.0007.20079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Receita de Impostos e de Transferências de
15001001000000 Impostos - Educação - Exercício
(um milhão de reais) R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de,14 de out
. . Av, Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
(END CAMPO NOVO CEP 78350-000 - 65 3382 6100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO es pe
Secretário M páf de Administração
BARROS FILHO
Autoria: Poder Executivo Municipal
Fe Quinta-feira, 17 de Julho de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4780
Art. 4º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre
o Piano Plurianual -PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.679, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municlpa! a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$
1,000,000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 41, Inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 MERENDA ESCOLAR 1
007.12.306,0007.20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
|15000000000000 . Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (um milhão de reaís) R$ [1.000.000,00
E E = )
[TOTAL R$ 2.000.000,00 1
Art, 2º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma:
ido art, 43, 8 1º, inciso Ii, da Lei Federal nº 4,320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.004 TRANSPORTE ESCOLAR
004.12.361,0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR
3,3,90,00.00.00 Aplicações Diretas
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
15001001000000 (um milhão de reais p S R$ [1.000.000,00
meme E E —
TOTAL R$ T1.000.000,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2,228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lel Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para ol
exercício finariceiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício]
nanceiro de e
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.680, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Altera e cria Emendas Parlamentares Individuais e de Bancadas constantes de Anexos da Lei nº 2.623, de 19.12.2024,
que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 126 Assinado Digitalmente