norma nº 2680/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
WWW .camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.680, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Altera e cria Emendas Parlamentares
Individuais e de Bancadas constantes de
Anexos da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que
dispõe sobre o Orçamento do Município
de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria a Emenda Parlamentar Individual nº Ell-86 e altera as
Emendas Parlamentares Individuais nºs Ell-013, Ell-015, Ell-016 e Ell-078 no Anexo
próprio da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município
de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
Nº | Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
Ell- | Esportes e 20037 - Formalizar termo Ver. R$ 5.000,00
013 Lazer Manutenção, | de fomento com a | Joaquim
Apoio e Federação Mato- | Pereira dos
Fomento a grossense de | Santos
Eventos de Ciclismo com o
Esporte e Lazer | objetivo de
oferecer apoio
financeiro à
participação de
atleta que
representará o
Município no
evento “Gran
Fondo Bahamas”.
Ell- | Esportes e 20037 - Formalizar termo Ver. R$ 15.000,00
015 Lazer Manutenção, | de fomento com a | Joaquim
Apoio e Federação Mato- | Pereira dos
Fomento a grossense de Santos
Eventos de Ciclismo com o
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
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Esporte e Lazer
objetivo de
oferecer apoio
financeiro E]
participação de
atleta que
representará o
Município no
evento “Gran
Fondo Bahamas”.
Educação
Básica - Ensino
Fundamental
Educação para
atender o projeto
” Caçadores de
História: Despertar
para o Mundo das
Palavras”, no
âmbito da EM.
Nossa Senhora
Aparecida, com o
objetivo de
promover o
incentivo à leitura,
escrita e
valorização da
cultura local entre
os estudantes.
Ell- | Esportes e 20037 - Formalizar termo Ver. R$ 10.000,00
016 Lazer Manutenção, | de fomento com a | Joaquim
Apoio e Federação Mato- | Pereira dos
Fomento a grossense de| Santos
Eventos de Ciclismo com o
Esporte e Lazer | objetivo de
oferecer apoio
financeiro à
participação de
atleta que
representará o
Município no
evento “Gran
Fondo Bahamas”.
Ell- | Educação 20065 - Recurso destinado Ver. R$ 50.000,00
037 Manutenção e | à Secretaria | Marcelo
Encargos com a | Municipal de Burgel
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
Ell-
078
Saúde
20100 -
Manutenção e
Encargos com a
Vigilância
Ambiental
Recurso destinado
com o objetivo de
firmar termo de
fomento com a
Associação Abrigo
Peludos de
Campo Novo do
Parecis, para
apoio financeiro à
entidade que
presta serviço de
proteção a
animais
desabrigados e
outros.
Ver. Luiz
Roberto S.
Corrêa
R$ 10.000,00
Ell-
086
Educação
20065 -
Manutenção e
Encargos com a
Educação
Básica - Ensino
Fundamental
Recurso destinado
E] Secretaria
Municipal de
Educação para
atender o projeto
"Mini Handebol”
na Escola
Municipal Amélia
Lena Fedrizzi,
voltado a crianças
de 6 a 10 anos,
com foco no
desenvolvimento
motor,
aprendizagem
esportiva e
formação cidadã,
por meio de
valores como
trabalho em
equipe, respeito e
disciplina.
Ver.
Marcelo
Burgel
R$ 20.000,00
Art. 2º Cria Emenda Parlamentar de Bancada nº EIB-048 e altera a
Emenda Parlamentar de Bancada nº EIB-004 no Anexo próprio da Lei nº, 2.623, de
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
X Campo Novo do Parecis, MT
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis
para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
Nº | Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
EIB- | Assistência 20106 - Celebrar termo de União R$100.000,00
004 Social Apoio as fomento com a Brasil
Ações dos Associação de
Conselhos e Agência de
Entidades Desenvolvimento
Assistenciais Socioeconômico
de Campo Novo
do Parecis, para
apoio financeiro
ao “Projeto Casa
das Marias”.
EIB- | Educação 20065 - Recurso destinado União R$ 25.000,00
048 Manutenção à EM. Nossa Brasil
e Encargos Senhora
com a Aparecida para
Educação contribuir com o
Básica - Projeto
Ensino ” Caçadores de
Fundamental Histórias:
Despertar para o
Mundo das
Palavras”, visando
aprimorar as
habilidades de
leitura e escrita
dos alunos do 1º e
2º ano do ensino
fundamental, em
consonância com
as diretrizes da
Base Nacional
Comum Curricular
(BNCO).
Ee a nd
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de julho de 2025.
EDILSON A
Prefeito
CARLOS EDUA BARROS FILHO
Secretárió dé Administração
Autoria: Poder Executivo
se Segunda-feira, 4 de Agosto de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
4792 |
EDILSON ANTONIO PIAIA Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.680, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
* REPUBLICADO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL.
Altera e cria Emendas Parlamentares Individuais e de Bancadas constantes de Anexos da Lei nº 2.623, de 19.12.2024,
que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º Cria a Emenda Parlamentar Individual nº Ell-86 e altera as Emendas Parlamentares Individuais nºs Elt-013, EIl-015, EIl-016 e
Eli-078 no Anexo próprio da Lei nº 2.623, de 19.12,2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para
o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
. Autoria] Valor
. . [Ver Joa-
Formalizar termo de fomento com a Federação Mato-grossense de Ciclismo com o objetivo, quim ln
de oferecer apoio financeiro à participação de atleta que representará o Município no even-j Pereira [5 900,00
to “Gran Fondo Bahamas”, dos [Pi
Santos
Esport 200. “Manutenção, Formalizar termo-de fomento com a. Federação Mato-grossense de Ciclismo com o objetivo) e R$
Eli-015] Esportes e | Apoio e Fomento à dy graracer apoio financeiro à participação. de atleta que representará o Município no even-| Pereira a
Eozer Eventos de Esporte ei S ricas Fondo Bahamas”, Pp p á os - [15.000,00
antos
“ “Lazer
20037 - Manutenção, -ormalizar termo de fomento com a Federação Mato-grossense de Cicllsmo com o objetivo Ea
EII-016| Esportes e | Apoio e Fomento à Igg oferecer apolo financeiro à participação de atleta que representará o Município no even-| Pereira R$000.00
Eventos de Esporte eli m
Lazer to “Gran Fondo Bahamas”. dos
Nº [Secretaria Ação LL R “Finalidade
20037 - Manutenção,
E1-013 Esportes e | Apolo e Fomento a
Lazer | jEventos (E Esporte e:
zer
20065 -Manutenção [Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação para atender o projeto ” Caçadores
E11-037] Educação | € Encargos'coma [de História: Despertar para o Mundo das Palavras”, no âmbito da E,M, Nossa Senhora Apa-
e Educação Básica - |recida, com o objetivo de promover o incentivo à leitura, escrita e valorização da cultura
Ensino Fundamental local entre os estudantes.
, 20100 -Manutenção |Recurso destinado com o objetivo de firmar termo de fomento com 3 Associação Abrigo
Ell-078] Saúde Je Encargos com a Vi-|Peludos de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro à entidade que presta serviço de,
gilância Ambiental [proteção a animais desabrigados e outros.
20065 -Manutenção |Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação para atender o projeto “Minl Han-
E11-086] Educação | £ Encargos coma J|debol” na Escola Municipal Amélia Lena Fedfizzi, voltado a crianças de 6 a 10 anos, com Marcelo |R$
c Educação Básica - oco no desenvolvimento motor, aprendizagem esportiva e formação cidadã, por meio de) pyrael |20.000,00
A Ensino Fundamental [valores como trabalho em equipe, respeito e disciplina. 9
Ver.
elo R$
Marcelo
Burgei 50.000,00
Ver, Luiz
Roberto |R$
S. Cor- [10.009,00
rêa
Art. 2º Cria Emenda Parlamentar de Bancada nº EIB-048 e altera a Emenda Páriamentar de Bancada nº EIB-004 no Anexo próprio da
Lei nº 2.623, de 19,12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de
2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
Nº [Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
Assistência| 20106 - Apoio as Ações | Celebrar termo de fomento com a Associação de Agência de Desenvolvimento União
EiB-004/ Cocial — | dos Conselhos e Entida- | Sociveconômico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro 20 “Projeto Ca-| pracij |R$100.000,00
des Assistenclals sa das Marias”.
' Recurso destinado à E.M, Nossa Senhora Aparecida para contribuir com o Projeto
0065 Manutenção ” Caçadores de Histórias: Despertar para o Mundo das Palavras”, visando oia. União
EIB-048| Educação 3! m rar as habilidades de leitura e escrita dos alunos do 1º e 2º ano do ensino funda- R$ 25:000,00
são Básica - Ensino Fun- mental em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular Brasil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 2 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 270 Assinado Digitalmente
e Segunda-feira, 4 de Agosto de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4792
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
ERRATA:
* Republicado em virtude de erro material. (Nas Emendas Parlamentares Individuais Ell-013, EN-015 e Ell-016 e Emenda
Parlamentar de Bancada EIB-004 corrigiu-se a Secretaria Municipal, conforme designação dos parlamentares, de forma
a condizer com as respectivas ações e finalidades).
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 167, DE 30 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre o repasse de valores do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDEM) - 2º parcela de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 59, caput, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista a Lei Municipal nº 1.814, de 16.12.2015, que dispõe sobre a
autorização e critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODEM, o disposto no Decreto Executivo nº 45,
de 12.04.2017, e a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação, via Memorando 1Doc nº 15.082/2025,
DECRETA:
Art, 1º Fica autorizado o repasse dos valores constantes deste Decreto para as escolas municipais, conforme número de alunos ma-
triculado no Censo Escolar de 2024, referente à 22 parcela/PDDEM/2025, conforme abaixo especificado:
nº] Escola IQuantidade de alunos. Yates Anual do Repasse por Aluno - Lei Municipal 1.814/2015 Valores 1
1JEMEI Armando Jacinto Brolio I 518 R$ 21,10 R$ 10.929,80
2]EMEI Hestha B, K. Heidemann 1 602 R$ 21,10 R$ 12.702,20
3/EMEI Karine Alves Maforte I 330 R$ 21,10 R$ 6.963,00
4lEMEI Itamarati Norte 1 207 R$ 21,10 R$ 4.367,70
SÍEMEI Jordana Araújo da Silva | 386 L. R$ 21,10 R$ 8.144,60 ]
GIEMEI Reino Encantado 1 424 R$ 22,10 R$ 8.946,40
| 2] EMEI Prot. Antônio Pereira 626 R$ 21,10 R$ 13.208,60
BIEM 04 de julho 725 R$ 21,10 R$ 15.297,50
9]EM jardim Palmeiras + 1048 R$ 21,10 R$ 22.112,80
EM Nossa Senhora Aparecida 772 -- R$ 21,10 R$ 16,289,20
EM Amélia Lena Fedrizzi I 882 R$ 21,10 R$ 18.610,20
EM Jardim dos Ipê 1 301 - R$ 21,10
13/EM josé Delfino Campos de Sousa | 596 R$ 21,20 R$ 12.575,60
[TOTAL DO REPASSE FEITO PELA PREFEITURA
R$156.498,70
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 30 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 1.002, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Institui Comissão Responsável pela Avaliação do Sistema de Ges-
tão Escolar durante o respectivo procedimento licitatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a
solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação, via Me-
morando 1Doc 15,131/2025, resolve:
Art, 1º Instituir Comissão Responsável pela Avaliação do Sistema
de Gestão Escolar durante o procedimento licitatório e designar
os seguintes servidores para compô-la:
5João dos Santos Brito, matrícula 2541: Secretário Escolar - EM
Amélia Lena Fedrizzi;
$ Gisele Moura de Jesus, matricula 4644: Professora formadora
- Secretaria Municipal de Educação;
$ Nayara de Paulo, matrícula 5323: Coordenadora - EM Antônio
Pereira;
$ Nelson Mombach, matrícula 1287: Coordenador Pedagógico -
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
271
Secretaria Municipal de Educação;
5 Edilaine Mendonca de Paula Machado, matrícula 3052; Di-
retora de Educação Infantil - Secretaria Municipal de Educação;
5 Aewelyn Misleny Morais Eliziario, matrícula 1631: Secretária
Escolar - EMEI Armando Jacinto Brolio;
5 Iris Martini Zawaski, matrícula 1647: Secretária Escolar - EM
Antônio Pereira;
5 Westersandison Vieira Velasco, matrícula 5133: Diretor Es-
colar - EM jardim das Palmeiras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 1º de agosto de 2025,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente