norma nº 225/2025

Es CÂMARA MUNICIPAL
CA CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, de 05 de agosto de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI Nº 80/2024-LE, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEITO MACHADINHO,
OBJETO AUTÓGRAFO Nº 2.318, DE 10 DE
JULHO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 80/2024-
LE, de autoria do Vereador Beito Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.318, de 10 de
julho de 2025, que altera os arts. 21, 27, 28 e 33 da Lei nº 2.256, de 26 de novembro
de 2021, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 05 de agosto de 2025.
Presidente
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste
órgão em 05 de agosto de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste
município.
ADAIR PAU A LORENÇO
Secrdtárig Legislativo
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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