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norma nº 226/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaRejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 27, de 06 de maio de 2025, que institui diretrizes para o incentivo à participação de entidades representativas do município de Campo Novo do Parecis/MT em eventos culturais, esportivos, educativos e similares realizados fora do território municipal, e dá outras providências.
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Es CÂMARA MUNICIPAL
=> CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, de 05 de agosto de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI Nº 27/2025-LE, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEITO MACHADINHO,
OBJETO AUTÓGRAFO Nº 2.318, DE 10 DE
JULHO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 27/2025-
LE, de autoria do Vereador Milton Soares, objeto Autógrafo nº 2.317, de 24 de junho
de 2025, que Institui diretrizes para o incentivo à participação de entidades
representativas do município de Campo Novo do Parecis/MT em eventos culturais,
esportivos, educativos e similares realizados fora do território municipal, e dá outras
providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 05 de agosto de 2025.
/ [ AA E
| / / / /J |
85 mo PO ITU 4)
VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste
órgão em 05 de agosto de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste
município.
LORENÇO
Secretáfio Legislativo
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaraQcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br

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