| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 27, de 06 de maio de 2025, que institui diretrizes para o incentivo à participação de entidades representativas do município de Campo Novo do Parecis/MT em eventos culturais, esportivos, educativos e similares realizados fora do território municipal, e dá outras providências. |
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Es CÂMARA MUNICIPAL => CAMPO NOVO DO PARECIS DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, de 05 de agosto de 2025. REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2025-LE, DE AUTORIA DO VEREADOR BEITO MACHADINHO, OBJETO AUTÓGRAFO Nº 2.318, DE 10 DE JULHO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 27/2025- LE, de autoria do Vereador Milton Soares, objeto Autógrafo nº 2.317, de 24 de junho de 2025, que Institui diretrizes para o incentivo à participação de entidades representativas do município de Campo Novo do Parecis/MT em eventos culturais, esportivos, educativos e similares realizados fora do território municipal, e dá outras providências. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 05 de agosto de 2025. / [ AA E | / / / /J | 85 mo PO ITU 4) VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES Presidente Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste órgão em 05 de agosto de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste município. LORENÇO Secretáfio Legislativo Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 | camaraQcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br