norma nº 60/2025

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a resolução nº 052/2024, de 02 de julho de 2024, que 
regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela 
lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 34 da Resolução nº 052/2024, de 02 de julho de 2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela 
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações 
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras 
em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a 
alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas 
jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal, além da 
regularidade social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Municipal
e Comprovante de Situação Cadastral no CPF”.
Art. 2º. Ficam revogados os incisos I e II, bem como o parágrafo único 
anteriormente previstos no art. 34 da Resolução nº 052/2024.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 12 de agosto de 2025. 
VER. WILIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
 
Autoria: Mesa diretora.
ADAIR PAULO A. LORENÇO
Secretário Legislativo
Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara e afixado no quadro mural deste órgão 
em 16 de Julho de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste município.