norma nº 2688/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
ga : Campo Novo do Parecis, MT
& CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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LEI Nº 2.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento
vigente no valor de R$
1.060.142,71 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.060.142,71
(um milhão e sessenta mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos),
nos termos do art. 41, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as seguintes
classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
H SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
11.002 EMAS
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
002.08.243.0013.20113 SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE — CMDCA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - Especial
(quinze mil e cento e dezoito reais e setenta e
um centavos) R$ 15.118,71
Transferências de Recursos para Assistência
Social, com Expressa Destinação a Ações do
26600000800000 Coronavírus
(seis mil e cento e trinta reais e quinze
centavos) R$ 6.130,15
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
26600000000003
002.08.244.0013.20105
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do - FMAS - Exercício
26600000000000 Anterior
(um mil e setecentos e dezenove reais é oitenta /
/
e oito centavos) R$ 1.719,88 [
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
5 Per Campo Novo do Parecis, MT
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BÃO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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APOIO À COMUNIDADE CARENTE E
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência Estado Assistência Social -
Benefícios Eventuais - Exercício Anterior
(três mil e duzentos reais e cinquenta e sete
centavos) R$ 3.200,57
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
002.08.244.0013.20169 REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — CREAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - PAEFI
(trinta e três mil e cento e quarenta e cinco
reais e noventa e quatro centavos) R$ 33.145,94
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício
Anterior
(oito mil e quatro reais e setenta e quatro
centavos) R$ 8.004,74
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
| 26600000000002 de Assistência Social : PBF
| (quarenta e cinco mil e setecentos e setenta e
| quatro reais e quarenta e nove centavos) R$ 45.774,49
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - Bloco Básica
(sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta
reais e cinquenta e seis centavos) R$ 62.250,56
002.08.244.0013.20108
26610000000002
| 26600000000006
002.08.244.0013.20173
26600000000000
002.08.244.0013.20174
26600000000001
Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício
Anterior
(sessenta e sete mil e duzentos e três reais e
oitenta e seis centavos) R$ 67.203,86
| 002.08.244.0013.20181 GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA /
|
26600000000000
SOCIAL - IGD SUAS
| 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
A
mm
TEh == . , Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
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DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - IGD SUAS
26600000000005 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta
centavos) R$ 276,80
002.08.244.0013.20182 MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Estado para Ações
de Assistência Social - Exercício Anterior
(cinco mil e trezentos e onze reais e quinze
centavos) R$ 5.311,15
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
| asinonnonaa Dn dream ni e noventa e
| nove reais e noventa e sete centavos) R$ 35.599,97
PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL
| 002.08.244.0013.20185 CADASTRO ÚNICO SUAS - PROCADSUAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - PROCAD
26610000000000
| 26600000000004 ; ; ,
| (oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro
| centavos) R$ 860,34
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
Ra di CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
| Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e
Adolescente
27590000000001 (quatrocentos e noventa e quatro mil e
| quinhentos e oito reais e sessenta e seis
centavos) R$ 494.508,66
| 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Outras Vinculações de Transferência - Exercício
27490000000000 Anterior nu
(cento e cinquenta e dois mil e treze reais e
oitenta e oito centavos) R$ 152.013,88
| Outras Vinculações de Transferências - Fundo
| 27490000000001 da Criança e Adolescente - Exercício Anterior
(duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e
quatro centavos) R$ 265,34
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78380-000 . 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e
Adolescente
27590000000001 . .
(cento e vinte e sete mil e trezentos e noventa e
três reais e vinte e dois centavos) R$ 127.393,22
006.08.244.0013.20122 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS - FUNDO
PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistência Social - FUPIS
(um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e cinco centavos) R$ 1.364,45
26610000000003
TOTAL R$ 1.060.142,71
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, de
acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de agosto de 2025.
EDILSON IO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUA DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Dq Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4799
Cria a Comissão Municipal de Transporte Escolar - COMTE,
dispõe sobre sua composição e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o estabelecido na Instru-
ção Normativa nº 011/2023/GS/SEDUC/MT, com base na Lei
Estadual nº 8,469, de 7 de abril de 2006, e considerando a soli-
citação proveniente da Secretaria Municipal de Educação, via Me-
morando 1Doc nº 15.992/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar
- COMTE com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte
escolar do Município, bem como para deliberar sobre eventuais
ocorrências.
Parágrafo único A COMTE é paritária entre o poder público e a
sociedade, com renovação de seus membros a cada 2 (dois) anos,
2+,493,611-4%,
Hi - representante da Diretoria Regional de Educação
(DRE): Silvana de Ávila Del Barco - CPF: ***,256,251-**;
IV - representante dos Professores Estaduais: Raquel Aca-
cio Gurgel - CPF: ***,977,861-=x,
V - representante dos Professores Municipais: Silvana do
Carmo Gomes - CPF: *+"+.474,281-**;
VI - representante do Conselho do FUNDEB/PNATE: Elisan-
dra Kelt Dias - CPF: *++*.228.798-**,
VII - representante do Poder Executivo Municipal: Roberto
da Silva - CPF; **+,987.981-**,
Art. 2º A Comissão Municipal de Transporte Escolar deverá emitir
parecer nas prestações de contas e relatório semestral acerca das
condições do transporte escolar no Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
permitida uma única recondução, elegendo entre si um presiden- Campo Novo do Parecis/MT, 11 de agosto de 2025.
te e um secretário, tendo a seguinte constituição:
1 - representante dos Estudantes: Ana Vitória Mendes da EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Silva - CPF: ***,868,881.**; PREFEITO MUNICIPAL
1 - representante dos Pais: Angela Cristina Schaab - CPF;
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de R$
1.060.142,71 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
um milhão e sessenta mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), nos termos do art, 41, inciso |, da Lel Federal nº 4,320, de 1964,
pe 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.060.142,71
icom as seguintes classificações orçamentárias:
11 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
002.08.243.0013.20113/EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CMDCA
3.3.90.00,00.00 lAplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Especial
[266800000008003 (quinze mil e cento e dezoito reaís e setenta e um centavos) R$[15.118,71
26600000800000 Transferências de Recursos para Assistência Social, com Expressa Destinação a Ações do Coranavirus R$[6.130,15
(seis mil e cento e trinta reais e quinze centavos)
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Aplicações Diretas
(002,08.244,0013.20105
3.3.90.00.00.00
Transferência de Recursos do - FMAS - Exercício Anterior
[28600000000000 (um mil e setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) R5/1.719,88
[002.08.244.0013.20L08/APÓIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3,3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Í.
Transferência Estado Assistência Social - Benefícios Eventuais - Exercício Anterior
26610000000002 (três mil e duzentos reais e cinquenta e sete centavos) RS|3-200,57
002.08.244.0013.20169/MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
3.3,90.00.00.00 Aplicações Diretas :
e Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PAEFI
26500000000006 (trinta e três mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) R5/33.145.94
002.08.244.0013,20 73/GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício Anterior
266 000D000G000 “oito mil e quatro reaís-e setenta e quatro centavos) R$[8.004,74
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PBF
26600000000002 (quarenta e cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais e-quarenta e nove centavos) R$/95.774,49
002.08.244.0013.20174| MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.00.00.00 JAplicações Diretas -
26600000000001. Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Bloco Básica
(sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos)
Transferência de Recursos do - ENAS - Exercício Anterior
26600000000000. (sessenta e sete mil e duzentos e três reals e oitenta e seis centavos)
002.08.244.0013.2018L GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - [GD SUAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
26600000000005 “fitansferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - IGD SUAS
R$/62.250,56
R$/67.203,86
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 145 Assinado Digitalmente
se Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4799
Itduzentos e setenta e seis reais é oltenta centavos) 1
[002.08.244.0013.20182 MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FEAS
[55 50.00.00.50 Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Exercício Anterior '
26610000000000 (cinco mil e trezentos e onze reais e quinze centavos) As E 311,15
26610000000001 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS R$/35,599,97
(trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos,
002,08,244,0013,20185|PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL CADASTRO UNICO SUAS - PROCADSUAS
3. Aplicações Diretas 1
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PROCAD
26500000000004 (oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) Rsfp60.34
004.08.243.0013.20118]|MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE - FMDCA í
3.3.50.00,00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem.Fins Lucrativos
Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e Adolescente
27590000000001 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos) R$/494,508,66
3.3.90,00,00.00 Aplicações Diretas
Outras Vinculações de Transferência - Exercício Anterior í Í
27490000000000 (cento e cinquenta e dois mil e treze reais e oitenta e oito centavos) [152.013,88
27490000000901 Outras Vinculações de Transferências - Fundo da Criança e Adolescente - Exercício Anterior (duzentos e ses-| y
senta e cinco reais e trinta e quatro centavos)
Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e Adolescente
27590000000001 (cento e vinte e sete mil e trezentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos)
[006.08,244.0013. 20122 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO'SOCIAL
3.3,90,00.00.00 adendo Diretas
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FUPIS
26610000000003 (um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)
ITOTAL R$ 1.060.142,71 [1
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, |
de acordo com o art, 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art, 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o.Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o)
Exercício financeiro de 2025 ea Lei Municipal nº 2,623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Antal - LOA, para o exercício
inanceiro de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.689, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Abre créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no montante de R$ 3.074.339,52, para reforço de dota-
ções das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor
de 1.479.339,52 (um milhão e quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4,320, de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Unidade Orça-
mentária Secretaria Municipal de Saúde:
fio [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10,001 JFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001,20,301,0009,10090 [AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA,
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento -|
26010000000000 Remuneração de Depósitos R$/22.062,88
(vinte e dois mil e sessenta e dois reais e oltenta e oito centavos)
Transferências de Recursos do SUS Fundo à Fundo Destinados a Investimentos - Atenção Básica
[26010000600000 (trinta e oito mil e novecentos reais e oitenta e nove centavos) 5 R$/38.900,89 |
001.10.301.0009.20175]MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA 1 |
3.3.00.00.00.00 Aplicações Diretas |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Govemo Federal - Atenção Básica
26000000600000 (trezentos e noventa e sete mil e dezesseis reais e cinco centavos) R$ 397.016,05]
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Custeio - Atenção Básica -|
26000000600001 Alimentar N N R$/3.095,82
ttrês mil e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos)
26000000600002 Incentivo Financeiro para implementação das Ações do Programa Saúde na Escola - PSE - Portaria 5608/24 R$/31,389,05
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