| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no município de Campo Novo do Parecis, é dá outras providências. |
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