norma nº 2693/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.693, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração e criação
de Emendas Parlamentares
Individuais, integrante de anexo
próprio da Lei nº 2.623, de
19.12.2024, que dispõe sobre o
Orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2025, e
abertura de créditos adicionais
suplementares.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais nºs Ell-
056, EII-057, EII-059 e EII-060, constantes de Anexo próprio da Lei nº 2.623, de
19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis
para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
Nº | Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
Ell- Cultura e 2033 - Ações | Recurso Ver. R$30.000,00
056 Turismo Turísticas destinado à Deilson
Secretaria 'de| Lopes Beiral
Cultura e
Turismo | para
atender ao
Departamento
de Turismo para
aquisição de
banco de
imagens dos
atrativos
turísticos do
| Município.
Ell- | Esportes e 20037 - Celebrar termo Ver. R$100.000,00
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
: Rua mem o Campo Novo do Parecis, MT
[EN] CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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057 Lazer Manutenção, | de fomento Deilson
Apoio e com o (Campo | Lopes Beiral
Fomento a | Novo
Evento de | Automóvel
Clube (CAC),
com o objetivo
de apoiar a
realização de
eventos de
automobilismo
no Município.
Ell- Saúde 20091 - Celebrar termo | Ver. Deilson | R$ 30.000,00
059 Manutenção e | de fomento | Lopes Beiral
Encargos com |com o Lions
Ações da MAC | Clube de
Campo Novo do
Parecis para
apoio
financeiro à
execução do
projeto "Lions
da Visão”.
Ell- Saúde 20091 - Celebrar termo | Ver. Deilson | R$ 80.000,00
060 Manutenção e | de fomento | Lopes Beiral
Encargos com | com Associação
Ações da MAC | dos Deficientes
de Campo Novo
do Parecis -
ADCANP
visando apoio
financeiro para
execução de
projetos na área
da saúde
destinados às
pessoas | com
necessidades
especiais.
Esporte e
Lazer
SN /
CM
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Art. 2º Ficam criadas as Emendas Parlamentares Individuais nºs Ell-087
e EIl-088 no Anexo próprio da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o
Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de
2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
Nº | Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
Ell- | Culturae | 2033 - Ações | Recurso destinado Ver. R$ 7.000,00
087 | Turismo Turísticas à Secretaria de| Deilson
Cultura e Turismo Lopes
para atender ao Beiral
Departamento de
Turismo para
aquisição de banco
de imagens dos
atrativos turísticos
do Município.
Ell- | Educação 20037 - Recursos Ver. R$50.000,00
088 Manutenção, | destinados à Deilson
Apoio e Secretaria de Lopes
Fomento a | Educação, com o Beiral
Eventos de | objetivo de
Esporte e contribuir para a
Lazer aquisição de
materiais
destinados às
escolas de ensino
fundamental do
município.
Art. 3º Para fins de execução das Emendas Parlamentares Individuais de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município no valor de R$
297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
vV
/ 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
As
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro |
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO Novo CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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05.005 DEPARTAMENTO DE TURISMO
005.23.695.0018.20033 AÇÕES TURISTÍCAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
15000000750000 (trinta e sete mil reais) R$ 37.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
, ESPORTES
o |
003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A |
EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
3.3.50.00.00.00 .
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
1H00000UTSOO0O grand) reais) R$ 100.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ada. pets EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
EPI PROD - Aplicados em MDE (cinquenta mil reais) R$ 50.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
001.10.302.0010.20091
3.3.50.00.00.00
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- Aplicados em ASPS (cento e dez mil reais) R$ 110.000,00
TOTAL R$ 297.000,00
15001002750000
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do
art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações
“orçamentárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
| Ê Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
| Campo Novo do Parecis, MT
| CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
005.06.183.0002.20008
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
15000000750000 (cento e dez mil reais) R$ 110.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES
003.13.392.0020.20027 CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(cento e oitenta e sete mil reais) R$ 187.000,00
TOTAL R$ 297.000,00
15000000750000
| Art. 5º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
-PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de agosto de 2025.
Prefeito Municipal em Exercício
me
CARLOS EDU eat DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
o